As seccionais do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul assinaram ofício conjunto endereçado ao Conselho Federal da OAB pedindo a inclusão em pauta e a votação, na próxima sessão do Conselho Pleno, em caráter de urgência, da proposição nº 49.0000.2020.004247-3, que trata do atendimento prioritário aos advogados no INSS.
No ofício, as seccionais lembram que o atendimento nas agências do INSS é um problema crítico e que há anos a advocacia previdenciária luta por um atendimento digno e que respeite as prerrogativas profissionais dos advogados. A ausência de concurso e a aposentadoria em massa nos anos de 2019 e 2020 agravaram ainda mais a realidade de atendimento por parte do INSS. Somou-se a isso, desde março de 2020, o fechamento das agências em função da pandemia Covid-19.
A partir de 14/09/2020, o INSS promoveu a reabertura gradual das agências, mas sem o atendimento da advocacia de forma livre e prioritária, direito esse garantido pela Ação Civil Pública n° 0026178-78.2015.4.01.3400. Na atual conjuntura, o acesso da advocacia aos serviços do INSS se dá apenas pelo uso das ferramentas INSS DIGITAL (acordo de cooperação) e MEU INSS (senha e usuário do segurado), ou mediante agendamento com disponibilização de apenas parte dos serviços presenciais nas poucas agências que retomaram o atendimento presencial.
Há impedimento do comparecimento e peticionamento sem senhas assim como de acesso a diversos serviços administrativos. As ferramentas disponíveis não suprem toda a demanda de documentos, protocolos e informações necessários para o bom funcionamento dos pedidos administrativos previdenciários.
Para sanar esses problemas, a Comissão Especial de Direito Previdenciário do Conselho Federal tratou com o INSS a possibilidade de ampliar esse atendimento também por meio de chamada telefônica, atendimento presencial dentro das OABs, inicialmente nas capitais, e-mail e chat, mas para tanto é necessária a votação da proposição junto ao Conselho Pleno do Conselho Federal.
“A proposição precisa ser pautada com urgência. Todos já se manifestaram e está pronta para deliberação. A advocacia previdenciária precisa do andamento desse processo dentro do Conselho Federal o mais rápido possível. Estamos em momento de digitalização, de virtualização e de inovação de procedimentos. Como alinhado com o INSS no acordo que aguarda votação, precisamos ampliar o atendimento ao advogado, agora, também, de maneira virtual, mas precisamos também que as conquistas de anos de luta, os direitos e as prerrogativas dos advogados, de atendimento sem agendamento e sem limitação de tempo e de processos, já garantidos na ACP, sejam mantidos e respeitados”, diz o presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB Paraná, Leandro Pereira.