Setor de fiscalização define roteiro no interior

Integrantes do Setor de Fiscalização da OAB Paraná irão percorrer o interior do estado para averiguar denúncias sobre captação de clientela, publicidade abusiva e exercício ilegal da profissão.

As Comissões de Fiscalização irão até as cidades de Ponta Grossa, Irati, Lapa, Guarapuava, Pato Branco, Francisco Beltrão, Wenceslau Braz, Santo Antonio da Platina, Jacarezinho e Bandeirantes,  onde irão apurar as irregularidades e orientar os advogados sobre a adequação ao Provimento 94/2000 e Código de Ética de Disciplina. De acordo com o presidente da OAB Paraná, Cássio Telles, as diligências farão parte da rotina de trabalho do setor e irão se estender para outras regiões do estado.

Serão fiscalizadas as infrações disciplinares previstas nos quatro incisos iniciais do art. 34 da Lei 8.906 /1994: I – exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos; II – manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos nesta lei; III – valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber; e IV – angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros.