Foram sancionadas na terça-feira (12), pela presidente da República, Dilma Rousseff, as leis que criam a chamada “sociedade individual”, permitindo a formalização de milhares de advogados brasileiros, gerando renda e desenvolvimento, e a que torna obrigatória a presença do advogado na fase de inquérito.
No final do ano passado a OAB Paraná já havia comemorado a aprovação dos projetos no Congresso Nacional (clique aqui para saber mais sobre a lei da sociedade individual e a que torna obrigatória a presença de advogados em investigações).
"Trata-se de um dia histórico para a valorização da advocacia como instrumento de proteção dos direitos do cidadão”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
Ele saudou também o importante avanço conquistado no âmbito das prerrogativas com a presença do advogado no inquérito ou qualquer investigação, com o direito de vista dos autos, de apresentar questões e razões em defesa do investigado", comemorou Marcus Vinicius.
Clique aqui para ler as leis na íntegra publicadas no Diário Oficial da União