A Diretoria da OAB Paraná parabeniza os desembargadores do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) pela decisão de manter o número de integrantes do Órgão Especial (OE). Por 70 votos a 29, os desembargadores rejeitaram a redução do OE, prevista na Emenda Constitucional 36/2016. A análise da proposta foi realizada na tarde desta segunda-feira (14), durante a sessão do Pleno, sob relatoria do desembargador Espedito Reis do Amaral.
“O resultado da votação, que por ampla maioria manteve em 25 integrantes o Órgão Especial do TJ-PR, mostra que a magistratura entende que a atual composição é o ideal para administrar o Poder Judiciário do Paraná e analisar os casos de maior interesse que possuem competência exclusiva. A Diretoria da OAB Paraná entende que a decisão foi acertada e cumprimenta os desembargadores pela manutenção da maior democracia no Órgão Especial”, destacou o presidente da OAB Paraná, José Augusto Araújo de Noronha.
Cabe ao Órgão Especial julgar magistrados, pedidos de intervenção federal, ações de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais. Também compete a ele julgar atos do próprio governador do estado e do presidente da Assembleia Legislativa, entre outras autoridades importantes da cena estadual. Julga ainda os deputados estaduais e secretários de Estado denunciados por crimes comuns e de responsabilidade.
Segundo a medida aprovada pela Assembleia Legislativa em 2016, o TJ poderia reduzir o OE desde que mantivesse o limite mínimo de 11 vagas. A proposta que foi debatida pelo TJ previa uma formação com 15 desembargadores. O voto do relator foi contrário. “Pelos critérios da necessidade e oportunidade, entendo que o Órgão Especial não deve ser reduzido nesse momento”, destacou.
Em diversas oportunidades, a OAB Paraná reiterou sua oposição à redução do total de cadeiras do Órgão Especial por entender que a redução do número de julgadores concentra decisões importantes em menos mãos. Além disso, dada a importância da atuação do Órgão Especial para toda a sociedade, a seccional sempre defendeu maior debate e análise jurídica. O propósito de tornar as decisões mais democráticas e legítimas foi também o que fundamentou os argumentos da maioria dos desembargadores que votaram a favor da manutenção da composição atual.
Foto: Assessoria de Imprensa do TJ-PR