Entrou em vigor o novo Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB Paraná. O texto foi homologado pelo Conselho Federal da OAB e publicado no Diário Oficial da OAB desta terça-feira (27/01/2026) (confira aqui).
As alterações normativas atualizam e aperfeiçoam as regras de funcionamento do Tribunal, adequando-as às demandas atuais da advocacia e reforçando a eficiência, a transparência e a segurança jurídica dos procedimentos. O novo regimento substitui a versão de 2023 e incorpora inovações voltadas à modernização e à celeridade processual, como a regulamentação do Plenário Virtual e a autorização para o uso ético de ferramentas de Inteligência Artificial no âmbito do TED.
Entre os principais avanços estão a ampliação administrativa do TED, com expansão para nove regiões e criação da 16ª Turma de Julgamento; o estabelecimento de controle de produtividade para relatores; a padronização dos acórdãos e a atribuição de efeito vinculante aos enunciados de súmula aprovados pelo Pleno; além da modernização das notificações eletrônicas e da possibilidade de decisões monocráticas em pedidos urgentes.
Confira aqui o quadro comparativo entre o texto anterior e o novo regimento, disponível na última edição do Boletim Informativo do TED.