O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, afirmou que a entidade ajuizará nos próximos dias no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Emenda Constitucional 62/09, promulgada na quarta-feira (9) pelo Congresso Nacional – a anteriormente chamada PEC do Calote dos Precatórios. Ela cria novo sistema para pagamento desses débitos judiciais da União, Distrito federal, estados e municípios, o que em muitos casos poderá levar várias décadas para que o credor receba, ainda assim de forma aviltada. Para Britto, a agora Emenda do Calote dos Precatórios constitui "verdadeiro atentado à democracia", ao desrespeitar a coisa julgada e passar por cima das decisões transitadas em julgados do Judiciário.
"Essa Emenda, fruto da famigerada PEC do Calote, rasga o título que deveria ser o mais seguro para todos: a coisa julgada; ela também o leilão e transforma a sentença judicial em mercadoria podre", sustentou o presidente nacional da OAB. Para ele, as inconstitucionalidades da emenda são gritantes e ela haverá de ser barrada pelo STF. Britto espera que diversas entidades da Magistratura, do Ministério Público , dos credores e da cidadania apóiem a iniciativa da OAB de ingressar com a Adin contra a Emenda da PEC do Calote nos próximos dias.
Fonte: Conselho Federal