A figura da empresa individual de responsabilidade limitada foi tema da palestra ministrada pelo ex-presidente da OAB Paraná, advogado Alfredo de Assis Gonçalves Neto, durante a reunião aberta “Direito Empresarial: uma abordagem de temas atuais”, promovida pela Comissão de Direito Empresarial da Seccional.
O evento contou ainda com a participação do jurista Edgard Katzwinkel Junior, que abordou a temática da dissolução de sociedades e a extinção da atividade empresarial. A reunião contou a participação expressiva de advogados de Curitiba e região.
Alfredo de Assis Gonçalves Neto demonstrou como a Lei nº 12.441/2011 limitou a responsabilidade do comerciante individual. “Trata-se de uma lei positiva no sentido de permitir ao empreendedor individual se proteger dos riscos do negócio, mas pode abrir brechas para situações ilícitas como no seguinte caso: a lei exige um capital social mínimo, que a pessoa pode declarar que tem, mas não tem”, explicou.