Aberta consulta pública sobre instrução normativa da Secretaria de Gestão e Governo Digital

Está aberta consulta pública sobre a minuta de Instrução Normativa acerca da matrícula e hipóteses de seu cancelamento de administradores de armazéns gerais e trapicheiros; a habilitação, nomeação e matrícula e seu cancelamento de Tradutor Público e Intérprete Comercial; e o processo de concessão de matrícula, seu cancelamento e a fiscalização da atividade de Leiloeiro Público Oficial.

Qualquer um, independentemente da formação acadêmica ou da atividade profissional que exerça, e ainda de quaisquer outras questões e fatores, poderá participar da consulta pública submetendo ao DREI seus comentários e sugestões pessoais. Os interessados poderão encaminhar contribuição, de 9 a 23 de agosto de 2019, por meio do endereço eletrônico participa.com.br ou e-mail institucional do DREI – drei@mdic.gov.br.