A Câmara de Direitos e Prerrogativas da OAB Paraná está atenta às dificuldades enfrentadas pelos advogados que tentam acessar processos eletrônicos em trâmite no Tribunal de Contas do Paraná. Apesar do trâmite processual no “Portal E-Contas Paraná” e da ausência de sigilo processual, os processos só podiam ser acompanhados e visualizados pelas partes ou seus procuradores. Não havia acessibilidade ao público em geral ou aos advogados que não são procuradores das partes.
Por isso, a câmara ingressou com pedido de providências para resolver a questão. A OAB sustentou que o acesso à integra do processo deve ser garantido, independentemente da corte em questão. Ainda mais se, para adentrar o sistema, o advogado necessita se identificar.
Em resposta ao pedido de providências, o TC prestou esclarecimentos. A corte informou o passo a passo para acessar os autos. Após acessar o site do Tribunal em vwwv.tce.pr.qov.br, é necessário clicar na opção Portal e-Contas Paraná, no menu à esquerda. Na sequência, selecionar a opção Cópia de Autos Digitais e indicar o número do processo. Por fim, indicar o número do Cadastro CPF/CNPJ e clicar em Exibir cópia.