Advogados devem organizar dados de processos que prevê pagamento de precatórios

Os advogados que trabalham com processos que envolvem pagamento de precatórios devem se organizar para um recadastramento que o Tribunal de Justiça do Paraná dará início, provavelmente, no próximo mês de abril. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está em fase de finalização de um documento que vai padronizar a formação de um banco de dados único sobre precatórios onde deverão constar dados atualizados dos beneficiados com o pagamento. Para receber o valor devido, os processos vão entrar em uma fila, mas só serão aceitos o cadastro dos processos que tiverem descrito o nome do titular, o CPF, a idade do favorecido e o tipo de verba a ser paga, entre outros itens. A dificuldade em organizar esses dados se dá nos casos dos processos que prevê várias pessoas como favorecidas com o pagamento do precatório. O TJ-PR solicitou a colaboração dos advogados para atualizar as informações, pois quando tiver início o recadastramento dos processos, será reorganizada a ordem de pagamento, como prevê a Emenda Constitucional nº 62 publicada no Diário Oficial da União em 12 de dezembro de 2009, a chamada Lei do Calote. Para entrar na fila do pagamento os processos, obrigatoriamente, terão de apresentar as informações destacadas acima, correndo o risco do processo ir para o final da fila, caso não apresente as informações completas.

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