O ano judiciário começa nesta quarta-feira (1º/2) com a volta das atividades do Supremo Tribunal Federal. A ocasião ganha especial relevância após os ataques de 8 de janeiro, que tiveram a sede do STF como um de seus alvos. A retomada da rotina é importante sinal da normalidade institucional. Na corte, a sessão solene de abertura do ano judiciário começou com a exibição de um vídeo produzido pela TV Justiça alusivo aos ataques e denominado “Democracia inabalada”. Na mesa principal a cerimônia contou com as presenças da ministra Rosa Weber, presidente do STF; do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva; do presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco; do Procurador Geral da República, Augusto Aras; e do presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.
“Neste plenário totalmente reconstituído após a invasão criminosa de 8 de janeiro, por uma turba insana movida pelo ódio e pela irracionalidade, reafirmo minha profissão de fé como juíza e a ela acresço, em reforço, o que erigi como norte da atual a administração desta casa: a proteção do regime constitucional e da integridade do regime democrático. Ou mais simplesmente: a defesa diuturna e intransigente da Constituição e do Estado Democrático de Direito”, declarou a ministra Rosa Weber, destacando ainda o fato de a instituição permanecer incólume em seu mister de dizer e efetivar o Direito, viabilizando a vida em sociedade.
Vozes
“Trago a esta sessão a saudação de mais de 1,3 milhão de vozes, que são das advogadas e dos advogados deste país. Zelamos pelas liberdades e pelas garantias individuais, como a ampla defesa e o acesso à Justiça, que são primados do Estado Democrático de Direito. A defesa desses valores nos motiva a atuar contra os atos violentos e antidemocráticos que tentaram enfraquecer as instituições da República e a Constituição Federal. Dizemos sim às divergências e ao debate de ideias; dizemos não à depredação, à ameaça e à tentativa de colocar fim à democracia”, disse, sob aplausos, o presidente Beto Simonetti. Em seguida, ele leu o manifesto em apoio à democracia apoiado por mais de 300 entidades brasileiras (confira aqui). A ministra Rosa Weber aproveitou o ensejo para agradecer às centenas de autoridades apoiadoras.
“É fundamental que seja mantida a ordem constitucional. A correta atuação do Poder Judiciário, sem faltas nem excessos, é parte disso”, observa a presidente da OAB Paraná, Marilena Winter. No próprio dia dos ataques a OAB emitiu nota pública (leia neste link) condenando a depredação física e sobretudo, a tentativa de enfraquecimento dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e da Constituição Federal, pilares do mais longevo período democrático da história brasileira. A OAB destacou ainda que as liberdades de expressão e manifestação, protegidas pela Constituição Federal, não incluem permissão para ações violentas nem para atentados contra o Estado Democrático de Direito.
PAUTA DO STF NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2023
Efeitos de decisão transitada em julgado em matéria tributária quando há, posteriormente, pronunciamento em sentido contrário pelo STF;
Extração, industrialização, comercialização e distribuição de amianto crisotila, associado a vários tipos de câncer;
Redistribuição de votos conquistados por um candidato com registro cassado após as eleições;
Março
Monopólio dos Correios em determinados serviços, como a entrega de guias de arrecadação tributária;
Acesso da polícia a dados telefônicos, sem autorização judicial, nos celulares encontrados em local de crime;
Regulamentação de visitas íntimas em penitenciárias federais;
Questionamento de contrapartidas para adesão de estados e municípios ao Regime de Recuperação Fiscal;
Abril
Prazo inicial da cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS;
Aplicação de piso salarial nacional para agentes comunitários de saúde e de endemias;
Adoção da Taxa Referencial (TR) para cálculo da correção das contas vinculadas do FGTS;
Maio
Dispensa de empregados concursados por empresas públicas e sociedades de economia mista;
Aplicação do Estatuto do Idoso a contrato de plano de saúde firmado anteriormente a sua vigência;
Concessão de licença-maternidade à mãe não gestante, em união estável homoafetiva, quando a gestação da companheira decorrer de inseminação artificial;
Junho
Aplicação do Código Florestal à Mata Atlântica, bioma atualmente protegido por uma lei específica;
Julgamento de mandados de segurança de cidadãos contra bloqueio de seus perfis pelas redes sociais de autoridades do governo.
