A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou parecer favorável ao PLS 36/2018, que estabelece a contagem apenas de dias úteis para a prática de qualquer ato processual, inclusive para interposição de recursos, nos juizados especiais cíveis. A proposta, do senador Elber Batalha, recebeu 17 votos a favor e um contrário em votação realizada nesta quarta-feira (21).
O autor defende a necessidade de uniformizar o sistema processual brasileiro quanto à contagem de prazos processuais em matéria cível. Isso porque a Lei dos Juizados Especiais não previu expressamente a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (CPC).
A relatora, senadora Simone Tebet, informou que o projeto será importante para uniformizar os procedimentos adotados pelos tribunais dos estados. Segundo ela, há cortes que adotam os dias úteis e outros consideram os dias corridos, causando confusão principalmente entre os advogados.
O projeto será encaminhado à Câmara dos Deputados se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado.
Fonte: Agência Senado
Foto: Pedro França/Agência Senado