A atuação da OAB Wenceslau Braz contribuiu para vetar um projeto de lei do Legislativo Municipal que propunha o reajuste da base de cálculo do IPTU, e consequente aumento da carga tributária sobre os contribuintes. Após manifestação pública da Subseção, os vereadores da Câmara Municipal seguiram a recomendação da OAB e vetaram integralmente a proposta.
No ofício encaminhado à Câmara Legislativa, o presidente da OAB Wenceslau Braz, Ricardo Lobo, reforçou a posição contrária da Ordem ao aumento da carga tributária, manifestando total repúdio ao Projeto de Lei Complementar nº24/2017. “Nossa posição é devidamente solidificada e uniforme, desde Subseções até o Conselho Federal da OAB, sendo contrária ao aumento da carga tributária, bem como favorável à redução da máquina pública, que por si só, se realizada de forma correta e adequada não acarretará o endividamento do erário público”, diz trecho do documento.
“A OAB será intransigente e combaterá com todos os meios que estiverem à nossa disposição qualquer tentativa de aumento da carga tributária. Já temos, a nível nacional uma das maiores cargas tributárias do mundo e não podemos coadunar com eventual aprovação do Projeto de Lei Complementar rt2. 24/2017. A OAB não discursa neste momento apenas em nome dos advogados, mas sim, em nome da população Brazense, da população contribuinte que sofrerá drasticamente os efeitos do pretendido aumento da carga tributária”, frisou a subseção.