O projeto da Nova Lei de Licitações, que tramita na Câmara dos Deputados sob o número 6814/17, foi o tema da audiência pública realizada na manhã desta segunda-feira (23/4) no auditório da OAB Paraná. A proposta em debate busca substituir a Lei 8.666/93, considerada superada.
Participaram das discussões o presidente da Comissão Especial que analisa o projeto, o deputado federal Agostinho Coutinho, de Pernambuco, e também seu relator, o deputado federal paranaense João Arruda.
A mesa foi ainda composta pelo presidente da OAB Paraná, José Augusto Araújo de Noronha; pelo presidente do Instituto Paranaense de Direito Administrativo (IPDA), Edgar Guimarães; pelo presidente da Associação dos Municípios do Paraná (AMP) e prefeito de Assis Chateaubriand Marcel Micheletto; pelo presidente eleito da AMP e prefeito de Coronel Vivida, Frank Schiavini; pelo presidente da Comissão de Gestão Pública e Controle da Administração da OAB Paraná, Luciano Reis.
Ao abrir os trabalhos, o presidente da seccional ressaltou a importância do tema para a vida pública nacional e aproveitou para discorrer sobre a realidade do excesso de cursos de Direito, muitos deles incapazes de oferecer a necessária formação aos estudantes. “Aproveito para tratar do tema para que os parlamentares aqui presentes tenham conhecimento dessa realidade que também clama por medidas urgentes”, declarou.
Impacto
O deputado João Arruda saudou a OAB Paraná por tratar não apenas das questões atinentes à advocacia, mas por também estar aberta a temas que dizem respeito a toda a sociedade. “Geralmente o presidente das comissões legislativas recebe um pacote pronto do relator. Quanto a este tema, não será assim. Temos atuado juntos para ouvir propostas que permitirão o aprimoramento do projeto”, afirmou.
Entre os aspectos positivos do projeto em tramitação, Arruda listou o fim da carta-convite, e a troca da publicação em jornal de grande circulação por um portal público, com mais transparência. Para ele, também é fundamental que o novo diploma legal limite as paralisações de obras por parte dos tribunais de contas e das Justiça. “Hoje qualquer questionamento leva à imediata paralisação da obra. O ideal é que haja um prazo para resposta”, avalia. Para o parlamentar, a proposta que veio do Senado é boa, mas carece de aprimoramentos.
Atualização
Como presidente da Comissão Especial que trata do projeto, Coutinho ressaltou a importância de que os ajustes sejam feitos sem que desfigure a proposta. “O desafio é devolver ao Senado para que vire lei. A base aliada tem interesse em votar e isso é positivo, pois poderemos atualizar uma lei de 25 anos”, destacou.
Para ele, é inflada a expectativa de que a lei ponha fim à corrupção nas licitações. “Isso não se faz por lei. Ah, se fosse possível…”, disse. O objetivo central, apontou, é ter uma legislação menos complexa, de modo que as obras possam ser terminadas e não restem abandonadas.
Sepultamento
Para Guimarães, é urgente que um novo diploma legal trate das licitações, pois a Lei 8.666/93 precisa ser sepultada. “É ultrapassada, arcaica e deveria ser aposentada por invalidez”. O novo projeto, destaca, tem a virtude de incorporar diplomas que já tratam do tema, como a Lei do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) e a Lei do Pregão. “Hoje os servidores se perdem em meio a tantos diplomas legais. São decretos, leis, instruções normativas. Tudo isso causa uma insegurança sem tamanho.
Visando o aprimoramento do projeto, Guimarães listou uma série observações, como o emprego, no artigo 6º, da expressão “agentes públicos” em vez de empregados ou servidores públicos; a substituição das modalidades de licitação por processo licitatório; a supressão, no artigo 42, da menção à concentração de mercado, posto que a competência para tanto é do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE); o acréscimo de elementos que justifiquem, no artigo 64, a revogação do processo licitatório; e a supressão do artigo 120, posto que em sua visão nada acrescenta à atividade fiscalizatória dos tribunais de contas.
Guimarães convidou todos os presentes a participaram de 21 a 24 de agosto do 19º Congresso Paranaense de Direito Administrativo, a ser realizado na OAB Paraná, com o tema “O Direito Administrativo do Medo”. Para ele, “o administrador público está acuado, com medo de tomar uma decisão” e o caminho para mudar passa pela mudança da lei.
Manifestações
Também fizeram considerações a respeito da Lei de Licitações a coordenadora da especialização em Licitações de contratos da PUC-PR, Vivian Lima; o presidente da Comissão de Licitações e Contratos da OAB Santa Catarina, Felipe Boselli; o presidente da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Curitiba (Assomec) Marcio Wozniack.
Para Vivian, o projeto traz avanços e merece aplausos em alguns aspectos, mas precisa delimitar melhor as realidades para facilitar a vida do gestor. Como exemplo, ela citou os contratos de eficiência mencionados nos artigos 33 e 35. “A forma dessa contratação não está bem definida”, pontuou.
Para Boselli, tanto quanto a Lei 8.666/93, o projeto 6814/17 mira o passado e não a atualidade. “Onde estão os aspectos que contemplam a tecnologia?”, questionou, listando ainda pontos críticos em diversos artigos. Wozniack, por sua vez, deu exemplos práticos da paralisia nas políticas públicas a partir de questionamentos do Tribunal de Contas.