Na noite desta quarta-feira (27/8), a Câmara dos Deputados aprovou o PL 5977/2019, que prevê a criação de 12 cargos de desembargadores no TRF da 4ª. Região, com a condição de não haver impacto orçamentário.
A OAB Paraná vinha trabalhando na proposta de já ser aprovada a criação do TRF do Paraná, juntamente com o de Minas, aprovado no PL 5919/2019, mas as emendas parlamentares nesse sentido foram rejeitadas.
A OAB Paraná reivindicará a instalação de mais três turmas avançadas no Paraná, para julgamento de matérias tributárias, criminais e administrativas/cíveis. Atualmente, há uma turma avançada apenas, que decide matéria previdenciária.
“É uma questão de Justiça. O Paraná já teve seu TRF aprovado no Congresso em 2013, por emenda constitucional e só não foi instalado até agora, por causa de uma liminar do STF. Respondemos por praticamente a metade dos processos do TRF4 e, portanto, as novas turmas deverão ser criadas aqui. Inclusive, pensamos, que o próprio prédio da Justiça Federal em Curitiba, tem condições de abrigar essa nova estrutura, evitando, assim, gastos. Queremos cumprimentar os Deputados paranaenses, que se uniram em torno dessa iniciativa demonstrando força em busca da melhor prestação jurisdicional para a população paranaense”, disse o presidente Cássio Telles.
A emenda aprovada deixa claro que não poderá haver aumento de despesas no orçamento, por isso, da mesma forma que ocorreu no TRF de Minas, o preenchimento dessas vagas dependerá de uma reestruturação nos atuais cargos do TRF4. O PL segue agora para o Senado, juntamente com o PL do TRF de Minas Gerais.
Câmara aprova Projeto de Lei que poderá viabilizar Tribunal Regional Federal no Paraná
