OAB pretende questionar no STF nova lei do Mandado de Segurança

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil poderá ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a sanção presidencial às mudanças no regulamento do Mandato de Segurança (Lei 12.016), afirmou nesta quarta-feira (12) o presidente nacional da OAB, Cezar Britto.

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