O caput do artigo 76 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, lei nº 8906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar com nova redação, conforme resolução nº 2/2010 do Conselho Pleno. A alteração atende os autos da proposição nº 2009.19.03612-01 e foi assinada pelo presidente do Conselho Federal, Ophir Cavalcante Junior, no último dia 13 de setembro.