Consulta pública da PGE recebe sugestões para decreto que regulamenta a lei federal sobre licitações e contratos

 

A Procuradoria Geral do Estado do Paraná está com consulta pública aberta referente à minuta do decreto que regulamentará a Lei Federal nº 14.133/2021, que trata de licitações e contratos. A lei federal foi publicada no dia 1º de abril de 2021 e deve agora ser regulamentada por todos os entes federativos. A PGE criou grupos de trabalho para redigir a minuta do decreto, agora submetida à apreciação da população.

Todos os cidadãos e cidadãs, bem como todas as instituições públicas e privadas estão convidados a contribuir, apresentando sugestão de acréscimos, supressões, alterações e qualquer outra forma que vise o aprimoramento do texto apresentado.

As contribuições serão analisadas pela Procuradoria-Geral do Estado e, sendo necessário, em conjunto com os órgãos e entidades da Administração Pública estadual, para, em seguida, encaminhar ao governador do Estado do Paraná.

O prazo para a apresentação de contribuições à consulta pública começou no dia 1º de outubro e se encerra em 30 de outubro de 2021. As contribuições deverão ser enviadas pelo e-mail: consultapublica@pge.pr.gov.br.

A minuta do decreto poderá ser acessada por meio do link: www.pge.pr.gov.br/Pagina/Consulta-Publica.

As contribuições também podem ser apresentadas por meio da Comissão de Gestão Pública e Controle de Administração da OAB Paraná, pelo e-mail: comissoes@oabpr.org.br

Postado em: Notícias | Tags: Sem tags

Desenvolvido por ledz.com.br