Corregedoria Regional do TRT9 publica recomendação que dispõe, entre outros temas, sobre arquivamento definitivo das execuções provisórias

 

A Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9)  publicou a Recomendação nº4, que determina, entre outras medidas o arquivamento definitivo das execuções provisórias somente após o zeramento das contas de depósitos judiciais a elas vinculadas. Ainda segundo a recomendação, os processos com pensão
e com valores depositados a título de constituição de capital deverão ser sobrestados ou mantidos no arquivo provisório enquanto perdurar a obrigação do pagamento, ainda que seja em caráter vitalício.

Confira a íntegra:

 

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