A investigação criminal defensiva esteve entre os temas em discussão no evento especial promovido pela Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas na tarde desta quarta-feira (29). O assunto foi abordado pelo conselheiro estadual Edward Rocha de Carvalho. O painel foi acompanhado pelos advogados Jarbas Vasconcellos e Cássio Telles, presidente e vice-presidente da comissão nacional, respectivamente.
O instituto prevê a possibilidade de o advogado promover diligências investigativas como meio de prova, reunindo subsídios à sua defesa. “É um tema que começou a ser debatido há pouco tempo, mas que tem uma importância muito grande e que já foi positivada na Itália, onde existe lei regulamentando isso. Acho importante que a Ordem assuma essa frente de uma legislação que garanta uma participação do advogado mais efetiva nas investigações “, disse.
Carvalho defendeu o instituto, pontuando a disparidade de armas entre a advocacia e o Ministério Público. “O MP tem hoje o privilégio de fazer a investigação do jeito que quer, da forma que quer, sem prestar contas a ninguém, sem nenhum ônus na investigação”, afirmou. “Isso também vale para as investigações policiais”, acrescentou.
“O advogado é a última frente de batalha do cidadão. Nós precisamos estar lá bradando por direitos e garantias fundamentais. Temos hoje uma briga pela efetivação da Constituição. Há 30 anos que ela não é efetivada. Temos uma lei, que é o Estatuto da Advocacia, que tem regras claras de prerrogativas, de como as partes, o juiz, o promotor devem se comportar em relação ao advogado, e isso não vale nada”, criticou Carvalho.
“Temos regras no Código Penal, temos regras no Código de Processo Penal que eram claras até poucos dias atrás e hoje são flexibilizadas e violadas sem o mínimo pudor. É preciso caminhar para um sistema acusatório e possibilitar a defesa”, sustentou o paranaense. “No dia a dia nas delegacias, o advogado é tratado como um estorvo, e quem deveria estar fazendo o controle não o faz. É preciso tratar a investigação criminal defensiva como garantia fundamental. É preciso trazer isso para uma esfera de lei”, disse.
O conselheiro federal Cássio Telles considera a investigação criminal defensiva um mecanismo de reequilíbrio de forças entre acusação e defesa. “Desde que haja um regramento, com balizas claras, não há motivo para que se imponham empecilhos. O Direito de Defesa está previsto na Constituição. Por que impedir que a parte acusada faça a reconstituição de um crime e contrate prova pericial? Qual o aspecto negativo?”, questiona, ressaltando que a prática é corrente em outros países, como a Itália e os Estados Unidos.
Cássio afirmou que a discussão travada no painel deve impulsionar a formulação de um anteprojeto sobre o tema no âmbito do Conselho Federal.
