A Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) e o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça (MJ) prorrogaram para até 31 de março o debate público para a elaboração de um anteprojeto de lei sobre privacidade e proteção de dados pessoais no Brasil. A iniciativa é uma parceria com o Observatório Brasileiro de Políticas Digitais do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas (RJ). O debate, realizado por meio de um blog criado especificamente para esse fim, teve início em 1º de dezembro de 2010 com previsão de disponibilidade para receber sugestões da sociedade por 60 dias, que foi prorrogada. A proposta é consultar a sociedade civil sobre os termos do projeto que propõe um marco regulatório sobre a utilização de dados pessoais do cidadão brasileiro.
No ordenamento jurídico brasileiro, a proteção de dados pessoais nunca recebeu tratamento especifico. A privacidade e a intimidade são garantias fundamentais prevista na Constituição Federal, mas as normas existentes são consideradas esparsas e setoriais por especialistas da área. Países da União Européia já contam com décadas de experiência e sistemas legislativos maduros, bem como países da América Latina, como Argentina, Uruguai e Chile.
O blog permite comentários sobre cada um dos artigos do projeto de lei e pode ser acessado no endereço culturadigital.br/dadospessoais.
Fonte: Assessoria de Imprensa do MJ