Matéria publicada nesta quinta-feira (1º) pelo jornal O Estado do Paraná, destaca a divergência entre advogados e cartórios sobre o projeto de lei que propõem aumento no valor das custas judiciais. O tema foi debatido em audiência pública na quarta-feira (30), a Assembleia Legislativa. Confira o texto na íntegra publicado também na Tribuna do Paraná:
Advogados e cartórios divergem sobre custas
A Ordem dos Advogados do Brasil seção Paraná (OAB-PR) e a Associação dos Notários e Registradores do Paraná (Anoreg-PR) expuseram ontem suas argumentações sobre o projeto de lei 862/07, encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Paraná e que tramita na Assembleia Legislativa. A matéria prevê o aumento de 50,5% na tabela de preços dos serviços praticados pelos cartórios do Estado. O assunto continua gerando polêmica porque de um lado estão os cartórios, defendendo que o porcentual refere-se a reposição da inflação desde 2002, quando ocorreu o último aumento. Do outro, os advogados, que criticam os serviços prestados pelos cartórios e os altos preços cobrados para a execução de uma atividade pública.
A OAB-PR encaminhou carta para os 54 deputados estaduais pedindo o veto para o aumento das custas judiciais. A entidade explica que os valores já são altos e a majoração dificultaria ainda mais o acesso da população.
“Propomos uma discussão sobre o assunto. Simplesmente aumentar é injustificável. As custas representam a primeira barreira ao acesso à Justiça. Já houve no ano passado a tentativa de aumentar as custas e a OAB fez a mesma manifestação. Não tem como admitir um aumento de custas linear. É uma atividade pública. Não podemos pensar como uma atividade lucrativa”, afirma o presidente da OAB-PR, Alberto de Paula Machado. De acordo com ele, os valores cobrados pelos cartórios paranaenses são superiores aos exigidos em outros estados. “Nossas tabelas também possuem poucas faixas de enquadramento”, diz. “O aumento pretendido é muito considerável e o serviço muito criticado. Boa parte da morosidade na Justiça se deve à falta de estrutura dos cartórios”, opina Machado.
O presidente da Anoreg-PR, José Augusto Alves Pinto, não concordou. Os representantes dos cartórios judiciais (que atendem o foro judicial com o protocolo de processos judiciais) e extrajudiciais (que prestam serviço público à população, como registro de nascimento, casamentos e registro de imóveis) alegam que a defasagem dos últimos sete anos atrapalha o andamento do serviço. “Nós entendemos que a OAB esteja fazendo seu papel. Mas os cartórios não aguentam sem a reposição da inflação. É a única categoria que está sem a reposição de inflação há tanto tempo. Os afetados não são apenas os donos dos cartórios. São 10 mil pessoas empregadas diretamente. Não é aumento, é reposição da inflação. E sem isso fica difícil repassar à categoria”, diz Alves Pinto.
Para o vice-presidente da Anoreg Brasil, Angelo Volpi Neto, o assunto não pode levar em conta apenas “meia dúzia de cartórios de Curitiba que tem uma renda boa”. Existem dificuldades para os cartórios no interior. Ele também ressalta que os cartórios possuem a obrigação de atender a população carente e isto acontece diariamente. Sobre a qualidade do serviço, Volpi Neto admitiu que existem cartórios que não realizam um bom atendimento, mas que o mesmo acontece em qualquer categoria, inclusive a de advogados. “A maioria dos cartórios atende bem”, garante. O projeto está em trâmite na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa.
Fonte: O Estado do Paraná