A Audiência Pública promovida pela Assembleia Legislativa para debater o projeto que aumenta o valor das custas judiciais foi acompanhado pelos principais jornais do Paraná. Na sua edição desta quinta-feira (1º), a reportagem publicada no jornal Gazeta do Povo, diz que os deputados demonstraram que é preciso achar uma saída alternativa para aprovar o projeto. Leia o texto na íntegra:
Sem alterações, reajuste para cartórios não deve passa
Em audiência pública, deputados sinalizam que será preciso achar um meio-termo para que a proposta de aumento das custas seja aprovada
Conceder um reajuste aos cartórios do Paraná, mas de forma a garantir a qualidade dos serviços prestados e sem onerar excessivamente o cidadão. Esse meio-termo em relação ao projeto atualmente em tramitação na Assembleia será fundamental para que a proposta avance. Ontem, durante audiência pública promovida pelo Legislativo estadual para discutir o assunto, vários deputados afirmaram que votarão contra o texto se ele permanecer do jeito que está.
O projeto prevê reajuste de 50,5% em todas as custas das serventias extrajudiciais – como emissão de certidões e registros de documentos, entre outros – e dos cartórios judiciais, que são a porta de entrada para o cidadão ingressar com ação na Justiça.
Serventias vão ter de informar faturamento
Os deputados estaduais aprovaram ontem, por unanimidade, o pedido de informações que obriga os cartórios do Paraná a divulgarem quanto faturam, o número de funcionários que têm e os gastos para manter as serventias. “Precisamos desses números para ver se há necessidade de um reajuste de 50,5%”, disse o autor do requerimento, Reni Pereira (PSB).
Durante a votação, foi acrescentado no requerimento, a pedido do deputado Caíto Quintana (PMDB), que os cartórios também divulguem detalhamente o valor que precisam repassar ao Fundo de Reequipamento do Judiciário (Funrejus). Só em 2010, a previsão de repasses dos cartórios é de R$ 119 milhões. “Se for apresentado só o valor do faturamento, dá a impressão que o lucro todo fica com os cartórios, mas o valor repassado ao Funrejus é maior que o valor das custas”, disse Quintana.
O deputado estadual Caíto Quintana (PMDB) – ele próprio dono de cartório e que é relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia – disse que quer aprofundar a discussão sobre os argumentos apresentados na audiência. Ele pretende ter uma nova rodada de conversas com a Associação dos Notários e Registradores do Paraná (Anoreg-PR), entidade que representa os cartórios, e com a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Paraná (OAB-PR). A Anoreg é favorável ao reajuste das custas e a OAB, contra.
O relatório produzido por Caíto precisa passar pelo crivo da CCJ, que tem a prerrogativa de derrubar o projeto antes mesmo de ele ser levado ao plenário. Dos 13 integrantes da comissão, pelo menos 5 se declararam contra o projeto da forma que está – Reni Pereira (PSB), Tadeu Veneri (PT), Douglas Fabrício (PPS), Jocelito Canto (PTB) e Luiz Cláudio Romanelli (PMDB). “Tecnicamente, a legalidade do reajuste pode ser questionada, pois o serviço não está sendo prestado com a devida qualidade”, observou Reni Pereira.
Argumentos
O presidente da Anoreg-PR, José Augusto Alves Pinto, e o vice-presidente do Sindicato dos Escrivães, Notários e Registradores do Estado do Paraná (Sienoreg-PR), Ângelo Volpi Neto, defenderem o reajuste. Segundo eles, trata-se de “reposição” e não aumento, pois a última alta foi aprovada em 2002 e passou a valer em 2003. “É impossível conviver sete anos sem a reposição inflacionária”, afirmou Alves Pinto.
Segundo a Anoreg-PR, o porcentual de 50,5% corresponde à inflação acumulada no período. Além disso, a entidade argumenta que “o salário mínimo cresceu 232%, (…) a taxa de energia elétrica teve um acréscimo de 42,13% e o serviço de comunicação contou com um acréscimo de 50%”. “Estamos até surpresos com essa celeuma. É apenas uma correção”, disse Volpi Neto, que também rechaçou críticas de que a arrecadação dos cartórios seria uma “caixa-preta”. “Isso não é verdade, não temos nada a esconder.”
Mas um representante do próprio setor deu aos deputados argumentos fortes para que não aprovem o projeto de lei do jeito que está. “Nossa tabela de emolumentos (taxas) é mal elaborada”, disse o titular do Registro Imobiliário da Comarca de Icaraíma (Noroeste do Paraná), José Carlos Venâncio. “Na prática, um coitado que compra uma fazenda de poucos alqueires por R$ 25 mil paga R$ 452,00 de registro de imóvel. E um latifundiário que compra uma fazenda de R$ 20 milhões paga exatamente os mesmos R$ 452,00. Isso é um absurdo”, completou Venâncio. A deficiência das faixas da tabela de custas foi tema de reportagem da Gazeta do Povo de 21 de setembro.
O presidente da OAB-PR, Alberto de Paula Machado, usou o exemplo de Icaraíma para pedir aos deputados que derrubem o projeto. “Não é possível aprovar essa lei tal como está. Ela não corrige distorções, mas sim consolida as injustiças do passado.” Segundo ele, a OAB reconhece que alguns cartórios têm arrecadação deficiente. “Mas há outros que têm excesso de receitas. Em realidades tão díspares, como reajustar tudo em 50,5%?” Reportagem da Gazeta publicada ontem mostrou que há serventias extrajudiciais em situação de penúria – com faturamento anual de até R$ 6 mil – e outras com situação econômica muito confortável – 25 cartórios registraram arrecadação entre R$ 1,2 milhão e R$ 6 milhões em 2006, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Constitucionalidade
O Tribunal de Justiça (TJ), autor do projeto de lei sobre as custas, enviou ofício à Assembleia informando que a discussão sobre o reajuste no órgão está “encerrada”. O relator do texto na CCJ ressaltou que, por isso, as discussões deverão ser feitas em cima do projeto em trâmite e não em uma nova proposta – já que só o TJ poderia retirar o texto atual e enviar um novo à Assembleia.
Ele também afirmou que não é possível “selecionar” os cartórios que podem reajustar preços, de forma a beneficiar aqueles que têm renda menor. “Isso não existe. Mas o que se pode buscar, dentro da constitucionalidade, são alternativas – como um reajuste diferencial para as serventias extrajudiciais e outro para as judiciais.”
Fonte: Gazeta do Povo