OAB Paraná solicita ao líder do governo na Alep aprovação da Lei do Processo Administrativo Estadual

 

Representantes da OAB Paraná se reuniram com o líder do governo na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), deputado Hussein Bakri, na quarta-feira (28), para solicitar a aprovação do projeto de lei que trata do processo administrativo no Paraná. Estiveram presentes o presidente da seccional, Cássio Telles, o presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo, Dylliardi Alessi, e a integrante da comissão, Isabel Quadros da Silva.

“O Paraná não tem uma lei de processo administrativo. É fundamental que isso seja regulamentado para modernizar a gestão pública, estabelecendo prazos de defesa, provas que podem ser apresentadas, o dever de motivação nas decisões administrativas, enfim, todas as regras de natureza processual que são necessárias para dar segurança jurídica às nossas atividades”, explica o presidente da OAB Paraná.

Bakri manifestou o compromisso de pautar o PL com rapidez na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, na sequência, no plenário da casa. O parlamentar ressaltou a importância do projeto de lei para dar a devida atenção aos cidadãos quando buscam seus direitos junto ao poder público por meio dos processos administrativos. Ele lembrou ainda a necessidade de que as regras sejam claras para garantir a segurança jurídica.

O Instituto Paranaense de Direito Administrativo (IPDA) também apoia o PL e auxiliou na redação da proposta, assim com a Procuradoria Geral do Estado.

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