Em razão do novo decreto estadual, impondo rígidas restrições para conter o avanço da pandemia, a OAB Paraná encaminhou ofício ao Tribunal Regional Federal da 9ª Região requerendo compatibilização da atividade judiciária com as restrições impostas à advocacia, ante a sua não inclusão como atividade essencial.
A OAB entende que, apesar da Justiça do Trabalho estar integralmente informatizada, esta é uma área do Judiciário que requer análise de documentos físicos para o andamento processual. Com as empresas fechadas ou em trabalho remoto, há dificuldade para obtenção desses documentos.
Além disso, as audiências, inclusive as virtuais, também ficam prejudicadas em função das dificuldades de deslocamento das partes e testemunhas a local com internet compatível com o sistema das audiências, sendo que os advogados não podem ofertar seus escritórios para essa finalidade, pois não estarão em funcionamento com atividade presencial.
Diante da excepcionalidade da atual situação, a OAB sugeriu que prazos e audiências sejam suspensas no período indicado no decreto.