Representantes da OAB Paraná se reuniram na última semana com o desembargador Otávio Fischer, que é o relator do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) da tabela de honorários da advocacia dativa no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). O presidente da seccional, Cássio Telles, a presidente da OAB Londrina, Vânia Regina Silveira Queiroz, e o advogado Marcio Dumas entregaram um memorial sobre o tema para o magistrado.
A Ordem sustenta que, em face do julgamento do IRDR sobre o tema no Superior do Tribunal de Justiça (STJ), o processo deve ser colocado para julgamento no TJ-PR. O STJ definiu que, havendo tabela para a advocacia dativa, a mesma deve ser cumprida.
Em relação aos valores já fixados fora da tabela que transitaram em julgado, a OAB defende que se respeite a coisa julgada e não ocorra alteração nas decisões já proferidas no passado.
Para a seccional, deve ser fixada a tese de que a tabela é de observância obrigatória, tanto para o valor mínimo, quanto para o máximo, nos arbitramentos atuais. A OAB-PR já havia feito o pleito de respeito à tabela, também à Corregedoria Geral de Justiça.
O relator do caso se comprometeu a pautar o julgamento na primeira sessão, em fevereiro de 2020.