Pauta da advocacia no TJ-PR: disponibilização dos votos no início das sessões em Plenário Virtual

 

A disponibilização dos votos no início das sessões em Plenário Virtual é um dos pleitos da OAB Paraná perante o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). O ofício 188/2021 foi entregue em mãos pelo presidente da OAB Paraná, Cássio Telles, e pelo diretor de prerrogativas da seccional, Alexandre Salomão, ao presidente do TJ-PR, José Laurindo de Souza Netto, no dia 24 de março.

Os julgamentos em Plenário Virtual têm duração de cinco dias úteis, período no qual são colhidos os votos depois do relator. Atendendo a pedido da OAB, o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a divulgar a íntegra do voto no início da sessão virtual, como é correto fazer porquanto iniciado o julgamento pelo voto do relator tem a advocacia o direito de conhecê-lo. “Solicita-se, assim, a adoção da medida no âmbito do TJ-PR, o que dará total transparência ao julgamento e preservará a coerência da ordem de manifestação dos votos, com o conhecimento necessário à advocacia. O plenário virtual deve funcionar no mesmo sistema do plenário presencial (art. 70-G, do Regimento Interno), de forma que após o voto do relator não apenas os membros do quórum dele devem tomar conhecimento, mas também a advocacia. Propõe-se, assim alteração do par. 1º do art. 70-C do Regimento Interno”, diz o documento.

O ofício destaca que a OAB Paraná congrega mais de 77 mil advogados e que se coloca “à disposição para auxiliar na celeridade na qualidade da prestação jurisdicional, esperando que as sugestões e reivindicações apresentadas sejam analisadas e acolhidas” pelo tribunal. Alguns outros pontos da pauta são o aumento da estrutura do 1º grau, o atendimento  imediato pelos magistrados e cartórios aos advogados e a agilidade no pagamento de alvarás pelos bancos depositários.

Confira aqui a íntegra do ofício.

 

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