Uma mesa acadêmica sobre as prerrogativas da advocacia no âmbito do Mercosul com as presenças dos advogados Juliano Breda (Brasil), Humberto Granada (Argentina), Diego Pescadere (Uruguai) e Sônia Von Level (Paraguai) abriu a programação do Conselho de Colégios e Ordens de Advogados do Mercosul (Coadem) na noite de quinta-feira (5). O evento reúne representantes dos quatro países que integram o conselho até sexta-feira (6), na sede da OAB Ponta Grossa.
“Estamos vivendo tempos políticos difíceis em toda a América Latina. As crises econômicas e sociais afetam muitas garantias constitucionais básicas. Vale replantar este tema e assegurar que as prerrogativas não são privilégios corporativos. Queremos garantir a defesa como estatuto fundamental no estado de direito. Liberdade e independência asseguram que a conduta profissional do advogado não pode ser confundida com o cliente, que deve ser respeitada a confidencialidade da comunicação entre o advogado e o cliente, a inviolabilidade do escritório, a defesa dos honorários. É preciso reafirmar também a importância fundamental do direito de acesso à informação publica para que a defesa se faça efetiva”, sustentou Humberto Granada.
Granada frisou que para defender o estado de direito a advocacia precisa de dignidade. “O advogado não é mercadoria, mas uma função pública. Somos protagonistas essenciais da Justiça, do devido processo legal”, afirmou. Ele defendeu ainda a necessidade de controle ético da profissão e expôs os desafios que a advocacia argentina tem enfrentado.
Livre exercício
O conselheiro federal Juliano Breda elencou alguns problemas concretos que a advocacia brasileira está vivendo e as ações da OAB em defesa das prerrogativas. “Estabeleço como premissa a constatação de que, embora o tema seja tratado ao longo de todas as últimas décadas pela advocacia brasileira, é extremamente preocupante que 30 anos após a Constituição e 25 anos após a promulgação do Estatuto da Advocacia e da OAB, talvez nunca tenhamos vivido tantos problemas relacionados à violação das prerrogativas”, sustentou. “Não por acaso a Ordem esteve presente no Congresso Nacional para lutar e convencer os congressistas sobre o tema da violação das prerrogativas”, disse.
“Se o art. 133 da Constituição afirma que o advogado é indispensável à administração da Justiça, me parece que todo ato que impeça o livre exercício da advocacia atinge não apenas uma prerrogativa, mas é um ato grave de violação a um postulado, um requisito de atuação. É disso que se fala quando tratamos da hipótese de criminalizar a violação das prerrogativas”, argumentou.
Para Breda, nunca foi tão essencial falar sobre o tema, já que as violações acontecem cada dia mais. “Isso não é por acaso, nem isolado. É preciso compreender esse fenômeno atual como um organizado ataque à advocacia. Não por acaso presenciamos ações judiciais, entrevistas flexibilizando a importância do advogado, menosprezando o passado da nossa entidade”, lamentou. Para ilustrar a preocupante situação, Breda citou projetos que propõem a criminalização dos honorários advocatícios, de interceptação das conversas entre advogado e cliente nos parlatórios – como acontece há dez anos no Presidio de Catanduvas, e a ausência de propostas de aperfeiçoamento do exercício de defesa no projeto anticrime.
“O advogado não atua apenas em favor do cliente, mas em uma dimensão muito mais ampla, como um agente de justiça, agente de transformação social, um defensor das grandes liberdades, direitos difusos que não se confundem com o cliente”, pontuou.
Dignidade
Sônia Von Level e Diego Pescadere apresentaram um panorama da profissão no Paraguai e no Uruguai, respectivamente. Traçando um paralelo entre o Brasil e o Uruguai, Pescadere afirmou que o Estatuto da Advocacia brasileiro é um exemplo a seguir. “No nosso país não há lei que aborde a igualdade entre juiz, promotor e advogado. A nossa Ordem tem defendido permanentemente esse direito”, disse.
“Em relação à liberdade no exercício da profissão, como há falta dessas normas lá, a dignidade da advocacia é prejudicada. Não temos organização legal obrigatória, tampouco existe um estatuto da advocacia com uma declaração dos direitos e prerrogativas dos advogados, como também é o caso do Paraguai”, explicou Pescadere. Segundo o advogado uruguaio, as autoridades públicas tentam violar os escritórios e o sigilo profissional permanentemente. “O sigilo não é uma sorte de superpoder do advogado senão um direito do cliente e a preservação do estado de direito”, disse.
“Acerca do livre acesso aos tribunais, estou assombrado com o alcance do direito que há no Brasil. Lá, a nossa presença é muito mais limitada e é frequente que juízes e promotores não aceitem falar com advogados, salvo em audiências públicas. Além disso, é frequente que juízes e promotores tentem ocultar informações. É uma constante luta para ter acesso a documentos”, relatou.
“É por isso que é tão importante manter uma permanente luta pela defesa das prerrogativas dos advogados. Estamos sendo permanentemente atacados. Para nós, que aspiramos uma declaração de prerrogativas parecida com a que o Brasil tem, a conclusão é que não permitamos quebrar o cristal das prerrogativas, porque quem perde é o cidadão”, concluiu Pescadore.
