Em entrevista concedida ao jornal Meio Dia Paraná, da RPCTV, o presidente da Comissão de Gestão Pública e Controle da Administração da OAB Paraná, Francisco Augusto Zardo Guedes falou sobre sobre os conflitos entre Decretos a respeito do combate à pandemia do novo coronavírus.
Guedes esclareceu que a Constituição atribui competência comum à União, Estados e Municípios para promover a defesa à saúde. “Se existem normas, sejam elas federais, estaduais ou municipais, elas devem ser observadas. A população está padecendo com problemas econômicos, problemas de saúde e não precisa de mais um problema que é a insegurança gerada por normas contraditórias a respeito do combate à pandemia”, sustentou.
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