“Chegou o momento de promover um amplo debate sobre a educação jurídica no país, inclusive com o fechamento de faculdades que têm demonstrado péssimo desempenho no Exame de Ordem. A criação destes ‘remendos’ de cursos de Direito em nada colabora para o desenvolvimento da Justiça e criará um enorme grupo de pessoas que tem pouquíssimas chances de aproveitamento no mercado de trabalho. Deveriam ouvir mais a OAB”, enfatizou Noronha.
O presidente da Comissão de Educação Jurídica da Seccional, Rodrigo Sanchez Rios, também lamentou a decisão. “Nossa posição sempre foi contrária, especialmente porque não se abriu espaço para o debate, nem com a comunidade acadêmica, nem com a Ordem dos Advogados do Brasil. Lamentavelmente foi uma decisão política e o Conselho Federal da OAB deverá estudar os meios de questionar o funcionamento do curso pelas vias judiciais”, afirmou.
O MEC homologou o parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que aprovou o pedido feito pela Faculdade de Paraíso do Norte para abrir 100 vagas para o curso anualmente. Com a autorização do Ministério, publicada no Diário Oficial da União, a faculdade poderá dar início às aulas.
A OAB vem criticando intensamente as iniciativas para a criação do curso de tecnólogo (com dois anos e meio de formação e com diploma considerado de ensino superior), bem como a manutenção de cursos técnicos com a mesma nomenclatura. Para a OAB, o aval para cursos de tecnólogo na área do Direito poderá criar uma classe indefinida de profissionais.
“A decisão do CNE segue o mesmo princípio que ao longo das últimas duas décadas mercantilizou o sistema educacional, colocando o padrão de qualidade de ensino e de reconhecimento aos professores em patamar secundário. Exemplo claro disso é o absurdo volume de novos cursos de Direito que foram criados sem que requisitos mínimos de qualidade fossem exigidos”, diz o presidente do Conselho Federal, Claudio Lamachia.
A OAB Paraná já informou ao Conselho Federal que apoia o ingresso de medidas judiciais para coibir a existência dos cursos de tecnólogos. “Lamentavelmente, aqueles que deveriam cuidar da qualidade do ensino e analisar a existência de demanda no mercado de trabalho estão promovendo a banalização do ensino superior sem que este venha associado à qualidade”, reiterou Noronha.