TJ-PR estende teletrabalho em sua sede e nos fóruns até 15 de julho

Citando a súmula 9 do Conselho Federal da OAB, os magistrados ratificaram que o impetrante não deve se submeter ao controle de ponto.

Por meio do Decreto Judiciário n° 303/2020, o presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), desembargador Adalberto Xisto Pereira, estende até 15 de julho o regime de trabalho telepresencial para magistrados, servidores e estagiários dos fóruns e de sua sede. Até lá, os locais de trabalho, bem como secretarias e demais unidades administrativas, devem permanecer fechados.

O decreto, com data desta terça-feira (9/6) altera o caput do artigo 1º do Decreto Judiciário nº 227, de 28 de abril de 2020, e já está em vigor. O documento original já havia sofrido alterações promovidas pelos Decretos Judiciários nº 244, de 13 de maio de 2020, e nº 262, de 22 de maio de 2020.

Confira aqui a íntegra do Decreto Judiciário 303/2020