Com abertura de dados pelo tribunal, a seccional atuou na construção de uma tabela justa
A atuação da OAB Paraná nas discussões sobre a reformulação das custas judiciais do Estado resultou em alterações significativas no projeto encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) à Assembleia Legislativa. O diálogo interinstitucional foi o fator-chave para que o reajuste da tabela fosse feito com valores justos, garantindo o acesso à justiça. A transparência do Tribunal no acesso aos dados possibilitou que a seccional realizasse estudos baseados em engenharia de dados para contribuir com a formulação de uma tabela com ponto de equilíbrio entre acesso à justiça e valores justos.
O debate sobre o tema ganhou força em 2025, quando o TJ-PR apresentou propostas de atualização da legislação de custas judiciais e extrajudiciais para corrigir uma defasagem acumulada por décadas.
Para acompanhar tecnicamente a tramitação do tema, a OAB Paraná instituiu, em fevereiro de 2025, a Coordenação Especial de Acompanhamento das Custas Judiciais. O advogado Emerson Fukushima foi designado como coordenador da comissão, tendo como coordenadores adjuntos Glenda Gondim Queiroz e Bernardo Strobel Guimarães. Em abril de 2025, Luiz Fernando Feltran passou a integrar a coordenação dos trabalhos.
O conselheiro federal Cássio Telles também acompanhou as tratativas. “O reajuste está sendo feito com valores muito mais justos do que o inicialmente proposto. Isso porque o Tribunal nos deu acesso aos dados e manteve aberto o diálogo para ouvir as considerações da advocacia. Esse trabalho conjunto, inclusive, torna-se um modelo para outras atuações interinstitucionais, por se caracterizar, da parte de todos, pela transparência, pelo diálogo e pelo foco na garantia do acesso à justiça”, observa Telles.
Análise técnica
Desde o início da tramitação, a OAB Paraná participou formalmente das comissões técnicas instituídas pelo Tribunal de Justiça e apresentou manifestações defendendo maior transparência sobre os impactos financeiros das mudanças, além da preservação do acesso à Justiça.
Durante sustentação oral realizada em sessão extraordinária do Órgão Especial do TJ-PR, em 7 de julho de 2025, o presidente da OAB Paraná, Luiz Fernando Casagrande Pereira, afirmou que a entidade reconhecia a necessidade de atualização do sistema, mas defendia que qualquer alteração deveria ser acompanhada de estudos técnicos objetivos e transparentes.
“A advocacia paranaense jamais se colocou contra a modernização do sistema, mas defendeu que a reformulação deveria ocorrer com proporcionalidade, previsibilidade e preservação do acesso à Justiça”, disse o presidente da seccional.
Aumentos controlados
A OAB avaliou a proposta como um todo e negociou item a item o valor de reajuste, de maneira a conseguir reduções expressivas. Após a análise dos dados abertos pelo TJPR, a Ordem concluiu que o teto das custas judiciais, inicialmente proposto em R$ 6.740,22, poderia ser reduzido para R$ 2.961,00 sem comprometer a arrecadação necessária apontada pelo Tribunal. Além disso, o TJPR havia solicitado a aplicação de percentual de 2,8% sobre o valor do ato, índice que, após as negociações conduzidas pela OAB, foi reduzido para 1,9%. Com isso, o Paraná segue entre os estados da federação com custas mais equilibradas em relação ao efetivo custo do serviço forense.
O agravo de instrumento, por exemplo, que atualmente possui custas de aproximadamente R$ 193,09, chegaria a cerca de R$ 1,8 mil na proposta original encaminhada pelo Tribunal de Justiça, mas acabou fixado em aproximadamente R$ 387,00 após as alterações discutidas com a advocacia.
As custas para recursos aos tribunais superiores, atualmente em R$ 66,85, passariam a R$ 600,00 pela proposta inicial do TJ-PR. Com a atuação da OAB Paraná, ficou em R$300,00. A carta precatória, hoje em R$ 60,19, iria para R$ 450. Ficou em R$150,00
No caso do cumprimento de sentença, a cobrança inicialmente prevista para o máximo de R$ 6.700,00 foi posteriormente readequada para o máximo de R$ 2.961,00 após as discussões travadas durante a tramitação do projeto.
Já as custas relacionadas ao recurso ao Tribunal, inicialmente fixadas em R$ 6.700,00 no máximo na proposta original, foram reduzidas para R$ 792,00 no máximo no texto final aprovado.
A OAB Paraná também atuou para reduzir distorções em outros recursos e procedimentos, defendendo critérios de proporcionalidade e razoabilidade nas cobranças. A entidade sustentou, ao longo da tramitação, que aumentos excessivos poderiam gerar impactos diretos sobre o acesso à Justiça, sobretudo em demandas de menor valor econômico.
Avanços para a advocacia
Além da redução de aumentos inicialmente propostos, a advocacia conquistou mudanças estruturais consideradas relevantes no modelo aprovado. O modelo alcançado evita ainda cobranças cumulativas em hipóteses envolvendo pedidos de alimentos cumulados com separação ou divórcio, garantindo tratamento unificado para fins de recolhimento.
Entre os principais avanços obtidos pela advocacia está a previsão de que as custas complementares sejam pagas apenas ao final do processo, evitando recolhimentos sucessivos durante a tramitação da ação.
O texto aprovado passou a prever a possibilidade de parcelamento das custas judiciais em até 12 prestações, mediante comprovação de insuficiência de recursos.
Outra alteração considerada relevante foi a previsão de inexistência de custas na execução de honorários advocatícios. A proposta aprovada consolidou mecanismo de complementação apenas ao final da demanda em casos de alteração do valor da causa ou apuração posterior de proveito econômico.
A nova sistemática ainda trouxe maior racionalidade para cobranças incidentes no curso do processo, reduzindo a multiplicidade de recolhimentos e proporcionando maior previsibilidade para advogados e partes. Na visão da OAB Paraná, as mudanças permitiram modernizar o sistema de custas sem impor aumentos desproporcionais capazes de restringir o acesso à Justiça.
Custas extrajudiciais
Embora o debate tenha envolvido tanto custas judiciais quanto extrajudiciais, apenas o projeto referente às custas judiciais avançou na Assembleia Legislativa. A proposta relativa às serventias extrajudiciais não foi votada. Durante a sustentação oral no Órgão Especial, a Ordem defendeu que eventuais reajustes deveriam considerar dados concretos sobre arrecadação, equilíbrio do sistema e impacto social das medidas.
Na manifestação apresentada ao TJ-PR e nas discussões técnicas realizadas ao longo da tramitação, a seccional defendeu a necessidade de atualização do sistema, sempre ressaltando a adoção de critérios técnicos, transparência arrecadatória e preservação do acesso à Justiça. A participação institucional da advocacia foi, portanto, decisiva para modernizar o sistema sem permitir aumentos incompatíveis com o exercício profissional e com a realidade social.
