TJ-PR publica instrução normativa para inquérito policial eletrônico

 

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) publicou uma instrução normativa que regulamenta a implantação do inquérito policial eletrônico no estado do Paraná. O documento traz a normas gerais sobre o tema e define diretrizes para a digitalização de inquéritos policiais físicos. Com essa medida, os inquéritos policiais serão instaurados por portaria diretamente no sistema PPJe, que comunicará essa inserção ao sistema Projudi.

A iniciativa foi solicitada pela OAB Paraná, que participou de reunião sobre o tema junto à presidência e a corregedoria-geral do TJ-PR, ao Ministério Público do Paraná e à Defensoria Pública do estado.

O documento prevê que passarão a tramitar exclusivamente em meio eletrônico os inquéritos cujas datas da portaria sejam iguais ou posteriores às que constam no anexo divulgado pelo TJ-PR; os inquéritos digitalizados, que tramitem de forma interoperável entre os sistemas PPJe e Projudi; os autos de prisão em flagrante e os termos circunstanciados feitos a partir da data determinada.

Os trâmites para que a estrutura tecnológica seja adequada serão conduzidos pela Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (CELEPAR).

Confira a íntegra:

Instrução Normativa

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