A violação das prerrogativas, combatida veementemente pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), será crime com a aprovação do projeto de combate à corrupção pelo Senado na quarta-feira (26/6). Embora o pacote ainda vá passar pela Câmara Federal, o conjunto de medidas que criminaliza a violação de prerrogativas não sofreu alterações na tramitação no Senado e, portanto, já está validado pelos deputados federais.
Com a integração no pacote que eleva substancialmente as penas para vários crimes contra a gestão pública, a criminalização da violação às prerrogativas faz um contraponto que garante o equilíbrio de forças e permite que a defesa seja exercida de maneira plena. “De um lado temos mais rigor para punição dos crimes contra a administração pública, sobremaneira no que diz respeito à elevação das penas. Por outro lado, asseguramos o livre exercício profissional com o rol dos direitos expressos no artigo 7º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), como a inviolabilidade do escritório, da correspondência escrita e eletrônica, a inviolabilidade dos arquivos, a garantia da comunicação com os clientes presos e a proteção contra a prisão arbitrária durante o exercício profissional”, afirma Cássio Telles, presidente da OAB Paraná. Na gestão 2015-2018, Telles ocupou a vice-presidência e a presidência da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, que tem a criminalização das prerrogativas como bandeira central.
O presidente da OAB Paraná lembra ainda que as prerrogativas que protegem a advocacia são, na verdade, de toda a sociedade. “Quando se assegura o direito à ampla defesa, com o livre exercício profissional, garante-se que o direito à Justiça para todos os cidadãos. É uma importante vitória para a advocacia e, mais ainda, para a sociedade brasileira”, destaca.