O governo do Paraná atendeu ao pleito da seccional paranaense da OAB e incluiu a advocacia no rol dos serviços essenciais no estado. A medida foi motivada pelo fato de que a atuação dos advogados é indispensável à administração da Justiça, conforme está previsto no artigo 133 da Constituição Federal....
Nova lei da Agepar incorporou várias sugestões da OAB Paraná
O texto final do Projeto de Lei Complementar 01/2020, que dispõe sobre o funcionamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) e que foi aprovado na última semana pela Assembleia Legislativa, contém várias proposições feitas pela OAB Paraná, por meio das Comissões de Infraestrutura e Desenvolvimento Sustentável...
OAB Paraná repudia decisão do STJ que aplicou equidade inversa para reduzir honorários
A OAB Paraná manifestou veemente discordância contra decisão monocrática proferida no REsp 1.864.345 do Superior Tribunal de Justiça, que adotou o entendimento de que os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade em causas de alto valor. A decisão foi aplicada a um recurso especial de uma empresa que questionou...
Confira os atos normativos dos tribunais durante a pandemia
Por meio de atos normativos, os tribunais vêm atualizando de forma permanente as medidas de prevenção e enfrentamento à pandemia de coronavírus. Confira abaixo as regras internas de funcionamento, prazos e sessões em plenário virtual dos tribunais: Tribunal de Justiça do Paraná Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região...
Entra em vigor lei que possibilita conciliação por videoconferência nos juizados especiais
Entra em vigor nesta segunda-feira (27) a Lei 13.994/2020, que autoriza a conciliação não presencial, por videoconferência, no âmbito dos juizados especiais cíveis. De acordo com a nova norma, se conciliação tiver resultado positivo, será registrada em por escrito e homologada pelo juiz por sentença com eficácia de título executivo....
OAB oficia ao CNJ sobre incomunicabilidade de testemunhas e partes em audiências telepresenciais
A OAB Nacional encaminhou ofício, nesta quinta-feira (23), ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para solicitar a participação efetiva da Ordem nas tratativas para definir as plataformas eletrônicas que serão utilizadas para a produção de atos judiciais, assim como a edição de recomendação para os tribunais adotem a mesma medida....
STF concede liminar requerida pela OAB e suspende MP que previa quebra de sigilo de dados telefônicos
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendendo a um pedido da OAB Nacional, concedeu uma liminar, nesta sexta-feira (24), para suspender a eficácia da medida provisória 954/2020, que dispõe sobre o compartilhamento de dados das empresas de telecomunicações com Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), durante...
ESA desenvolve conteúdo para auxiliar advogados a utilizarem ferramentas digitais no período de pandemia
A OAB Paraná produziu conteúdos informativos para os advogados aproveitarem os recursos tecnológicos da melhor maneira possível durante o período da pandemia da Covid-19. A Escola Superior da Advocacia (ESA) disponibilizou instruções sobre como fazer lives no Instagram, no Zoom e no Youtube. O objetivo é auxiliar os profissionais para...
Nota Oficial
A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Seccional do Paraná, sempre comprometida com a defesa da legalidade, da Constituição Federal e dos valores republicanos, vem a público externar que as manifestações feitas pelo ex-ministro Sérgio Moro, nesta sexta-feira (24), sobre tentativas de interferência política na atuação da Polícia Federal, bem como...
Comissão de Direito Empresarial lança cartilha para empresários com medidas a serem adotadas durante a pandemia
A Comissão de Direito Empresarial da OAB Paraná lançou uma cartilha para empresários com medidas de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus. O conteúdo conta com orientações sobre alterações de normas relacionadas aos temas contratuais e societários, tributários e trabalhistas, com foco na atuação dos empreendedores. A iniciativa contou com...
A OAB/PR e a AATPR pedem alterações na Portaria do TRT da 9a Região sobre prazos e audiências
A OAB-PR e a Associação dos Advogados Trabalhistas, por meio de seus presidentes, Cássio Telles e Alberto de Poli, enviaram ao presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, desembargador Sérgio Murilo Lemes, pedido para revisão da portaria n. 17/2020, que disciplina a volta dos prazos e a realização...
Comissão de Direito Sindical da OAB Paraná divulga nota técnica sobre atuação de sindicatos no período de pandemia
A Comissão de Direito Sindical da OAB Paraná divulgou uma nota técnica sobre a possibilidade de flexibilização de requisitos legais para celebração de instrumentos normativos nas negociações coletivas realizadas durante a pandemia de coronavírus. O documento trata sobre as alternativas que devem ser adotadas durante o período em que assembleias...