A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Seccional do Paraná, sempre comprometida com a defesa da legalidade, da Constituição Federal e dos valores republicanos, vem a público externar que as manifestações feitas pelo ex-ministro Sérgio Moro, nesta sexta-feira (24), sobre tentativas de interferência política na atuação da Polícia Federal, bem como sobre ações em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), devem ser objeto de apuração, em respeito aos princípios da impessoalidade, publicidade e moralidade da Administração Pública, consagrados no artigo 37 da Constituição Brasileira, aos quais todos os servidores e mandatários públicos devem obediência.
A independência na condução de investigações policiais, aliada ao respeito aos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal, notadamente quando se trata de combate à corrupção, é condição essencial para o alcance da efetividade de tais investigações, na preservação da correta gestão dos recursos públicos.
Ninguém está acima da lei, por isso espera-se que a renúncia do ex-ministro não venha a prejudicar essa independência na apuração de todos os fatos, porquanto a República exige respeito ao povo, com observância indispensável ao Estado Democrático de Direito.
Diretoria da OAB Paraná