Aprovada lei que garante vagas em creches e escolas para crianças vítimas de violência

Com o apoio da Comissão de Apoio às Vítimas de Crime (CAVC), presidida pela advogada Liane Slobodian Motta Vieira, e da Comissão da Criança e do Adolescente (CAA), presidida por Anderson Rodrigues Ferreira, as crianças filhas de vítimas de violência doméstica, física ou sexual agora terão garantia de vagas em creches, escolas municipais e conveniadas próximas dos novos endereços. O projeto foi elaborado com o auxílio das comissões da OAB Paraná pela vereadora Maria Letícia Fagundes, membro da CAVC. A aprovação na Câmara Municipal de Curitiba, há alguns dias, se deu por decisão unânime de 35 vereadores.

Para Liane Slobodian Vieira, a medida é muito relevante. “As vítimas não podem viver com o seu agressor e nem sempre tinham vaga garantida perto do ponto de abrigamento. O projeto aprovado permite cumprir o que está no artigo 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente”, afirma.