Em decisão anunciada na manhã de sexta-feira (21) pelo presidente da Assembléia Legislativa do Paraná, deputado Valdir Rossoni, não haverá aumento de custas judiciais e extrajudiciais em 2013. A mensagem prevendo o aumento, encaminhada pelo Tribunal de Justiça, deixa de ser apreciada porque a direção da Assembléia Legislativa considerou que prejudicaria o cidadão que precisa recorrer à Justiça. “Na conversa com o presidente Kfouri expus o nosso posicionamento, explicando que se houvesse o aumento para a população, nós não convocaríamos uma sessão extraordinária. Ainda ontem, na conversa que tivemos, foi este o posicionamento. Hoje chegamos à conclusão que este aumento de 50% não sai dos cartórios, sai da população”, declarou Rossoni.
A manutenção das custas vigentes é uma vitória da campanha encabeçada pela OAB/PR e por diversas entidades da sociedade civil, como a Associação Comercial do Paraná (ACP), Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep), Federação e Organização das Cooperativas do Estado do Paraná (Fecoopar), Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado do Paraná, Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropecuárias do Estado do Paraná (Faciap), Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado do Paraná (Fetranspar), Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Paraná (Sinduscon/PR), Federação dos Comércios de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Paraná (Fecomércio), Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci-PR), Sindicato da Habilitação e Condomínios (Secovi-PR), Associação dos Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário do Estado do Paraná (Ademi-PR).
“Este aumento, além de injusto, era imoral. Não poderíamos permitir que tamanho absurdo passasse a vigorar”, lembrou o presidente da OAB/PR, José Lucio Glomb. Já em 2011 a entidade posicionou-se contra um aumento de custas proposto pelo Tribunal de Justiça do Paraná, conseguindo que ele fosse reduzido pelo Conselho Nacional de Justiça. “Além de prejudicar o cidadão, o aumento iria trazer impacto sobre as atividades produtivas do estado, que se servem dos serviços prestados na área cartorial”, enfatizou Glomb.