Comissão da OAB Paraná apresenta sugestões para regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados

 

A Comissão de Inovação e Gestão da OAB Paraná participou da consulta pública para tomada de subsídios nº 1/2021, lançada em janeiro pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), e deu a sua contribuição para o aprimoramento do sistema normativo-regulatório sobre proteção de dados pessoais. A tomada de subsídios se refere à regulamentação da Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados, para microempresas e empresas de pequeno porte, bem como iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem startups ou empresa de inovação e pessoas físicas que tratam dados pessoais com fins econômicos.

“O estudo é importante por duas razões. A primeira, é que da consulta a ANPD poderá extrair subsídios para regular a proteção de dados pessoais para startups, micro e pequenas empresas de um modo adequado à realidade que elas vivenciam”, afirma Rhodrigo Deda, presidente da Comissão de Inovação e Gestão da OAB Paraná. “A segunda, é que o estudo tem profundidade e foi realizado de forma colaborativa em um prazo de duas semanas, o que demonstra união e comprometimento dos advogados que participaram”, disse.

O estudo encaminhado à ANPD pela comissão da OAB identifica os principais problemas regulatórios que devem ser tratados na regulamentação e mapeamento de experiências internacionais que tratem do tema, e aborda questões específicas, como a definição de microempresa e de empresa de pequeno porte que seja mais adequada para a regulação setorial de proteção e privacidade de dados, o impacto que as regras dispostas na LGPD podem causar aos agentes de pequeno porte (manutenção do registro das operações de tratamento de dados pessoais, a elaboração de relatório de impacto à proteção de dados pessoais, o tratamento de dados em conformidade com a legislação, a indicação do encarregado de tratamento de dados pessoais, portabilidade de dados dos titulares e garantia de segurança, boas práticas e governança dos dados pessoais), bem como as alternativas regulatórias para incentivar e promover a inovação nestes agentes.

O relatório foi elaborado por um grupo de trabalho formado pelo coordenador do Grupo Permanente de Discussão sobre Privacidade e Proteção de Dados, Dânton Zanetti de Oliveira, e pelos advogados Albadilo Silva Carvalho, Anne Carolina S. Amador Kozikoski, Cinthia Obladen de Almendra Freitas, Eduarda Francine P. de Santana, Evelyn Moreno Weck, João Guilherme Duda, Joelson Ribas Osti, Julio Herman Faria, Rafael Almeida Oliveira Reis e Rafaela Vialle Strobel Dantas.

“A contribuição da advocacia paranaense para um tema tão sensível como é o da aderência de microempresas e empresas de pequeno porte à LGPD é de suma importância, pois o advogado faz a linha de frente junto à sociedade e, portanto, tem plena noção dos desafios inerentes à jornada de adequação do empresariado a esse marco legal”, afirma Dânton Zanetti de Oliveira.

Confira a íntegra do estudo encaminhado pela OAB Paraná à ANPD

 

 

 

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