A aplicabilidade do Estatuto da Criança e do Adolescente na luta contra a drogadição foi o ponto de partida da exposição feita pelo advogado Hugo Lutke dos Santos na mesa redonda que abriu o II Congresso sobre Drogas da OAB Paraná na manhã desta terça-feira (1º/10). O evento, que tem como tema “Direito, Cuidado e Prevenção”, é coordenado pela Comissão de Políticas Sobre Drogas, com a participação de mais sete comissões da Ordem.
Santos lembrou que o Código de Menores, do nos 70, não tratava crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. “Ao contrário, eram meros objetos de intervenção do Estado”, assinalou. O paradigma, apontou, começou a ser quebrado em 1984, com o movimento de moradores de rua que pedia que as crianças e adolescentes fossem ouvidos. “Surgiu a Frente Parlamentar que logrou a inclusão, na Constituição Federal, em 1988, do artigo 227. Daí, surgiram políticas públicas como a que proíbe a venda de drogas lícitas a menores de 18 anos”, completou.
As drogas lícitas são, na visão do advogado, a principal porta de entrada de crianças e adolescentes na drogadição. “Temos a política pública, mas falta fiscalização. Embora advogue há 13 anos, jamais vi alguém responder pelo crime de vender bebida alcoólica ou cigarro para criança e adolescentes”, pontuou.
O primeiro painel foi composto ainda pelo psicólogo Dionísio Banazewski e por Henrique França, fundador da ONG Salve a Si. A moderação ficou a cargo da advogada Bruna Saraiva, presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB Paraná.
Abertura
Além da Comissão da Criança, mobilizaram para a organização do Congresso as comissões da Mulher Advogada; de Diversidade de Gênero; de Assuntos Culturais; de Direitos Humanos; da Advocacia Criminal e de Estudos Sobre Violência de Gênero. A programação (confira aqui) segue ao longo do dia e também na quarta-feira (2/10).
