O Mês do Orgulho foi marcado, na OAB Paraná, pelo I Congresso Estadual da Diversidade Sexual e de Gênero. Organizado pela Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero em parceria com a Escola Superior de Advocacia, o congresso reuniu, nos dias 11 e 12 de junho, na sede da entidade em Curitiba, advogados, pesquisadores, magistrados, representantes de movimentos sociais e especialistas de todo o país para dois dias de debate qualificado sobre os avanços, os limites e os desafios ainda não superados dos direitos LGBTI+ no Brasil.
A iniciativa reafirmou o compromisso institucional da OAB Paraná com a defesa de direitos para todas as pessoas, independentemente de orientação sexual ou identidade de gênero, e marca um novo capítulo na atuação da seccional em favor de uma advocacia mais diversa, plural e comprometida com a efetivação dos direitos fundamentais.
O presidente da OAB Paraná, Luiz Fernando Casagrande Pereira, abriu o congresso com um discurso em que recorreu à literatura para discutir os mecanismos do preconceito. A partir de obras como O Avesso da Pele, de Jefferson Tenório, Aniversário, de Andrea Baiani, e Fim de Eddy e Quem Matou Meu Pai, de Édouard Louis, argumentou que a misoginia e a LGBTIfobia compartilham uma raiz comum: um preconceito que não ataca os atos do outro, mas sua existência. Afirmou que, se a violência é uma construção política, ela pode ser desconstruída pelo direito e pela advocacia, e reafirmou o compromisso da OAB Paraná com a defesa de direitos para todas as pessoas, independentemente de orientação sexual ou identidade de gênero (leia mais aqui)
A abertura dos trabalhos ficou a cargo do Desembargador Federal Roger Raupp Rios, do TRF4 e professor da Unisinos, especialista em direito da antidiscriminação. Rios traçou a trajetória do Brasil no reconhecimento dos direitos LGBTI+, apontando que, diferentemente dos Estados Unidos e das nações europeias — que partiram de direitos individuais de autonomia —, o Brasil construiu seu caminho a partir de demandas coletivas e direitos sociais desde meados dos anos 1990.
A cronologia inclui as primeiras ações sobre planos de saúde e pensões para companheiros do mesmo sexo, o reconhecimento da união estável pelo STF via ADPF 132, a criminalização da homofobia em 2019 e o atual debate sobre educação e diversidade nas escolas. Rios propôs ainda a hipótese de que a tradição política autoritária brasileira, marcada pelo passado escravocrata, moldou uma mentalidade jurídica que tende a submeter o indivíduo a uma ordem maior em detrimento de sua dignidade e autonomia, e defendeu que o direito da diversidade sexual é uma oportunidade para tornar as instituições brasileiras mais democráticas.
A programação foi organizada sob a direção acadêmica do advogado Eder Mauro Dias Braga, diretor acadêmico da Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero, como uma sequência que acompanha a evolução histórica dos direitos LGBTI+ no Brasil — da saúde e da previdência ao reconhecimento de vínculos afetivos, ao enfrentamento da violência e à pluralidade familiar.
Saúde integral e população LGBTI+
O primeiro painel, moderado por Renata Farrah, reuniu Jaqueline Gomes de Jesus, pesquisadora do IFRJ e da Duke University, a jornalista científica Sophia La Banca, do Meteoro Brasil, e a psicóloga Ísis da Mata, da Frente Mineira da Psicologia.
Jaqueline Gomes de Jesus abordou a saúde da população LGBTQIA+ como um ecossistema que envolve o acesso à informação e a participação da comunidade, das famílias, das escolas e dos serviços públicos. Defendeu que a gestão pública deve basear suas ações em dados para combater a violência institucional nas práticas de cuidado e convocou profissionais do direito e da saúde a adotarem postura propositiva no acolhimento. Sophia La Banca destacou que o registro correto do nome social em documentos oficiais representa um ato de reconhecimento da existência e da dignidade da pessoa trans. Ísis da Mata ampliou o debate para os espaços de segregação cotidiana — banheiros, ambientes esportivos, corporativos e acadêmicos —, argumentando que os direitos garantidos formalmente precisam ser traduzidos em respeito efetivo no cotidiano.
Previdência Social e população LGBTI+
O segundo painel, moderado por Luz di Angeli Reginatto, reuniu Montserrat Chaby, presidente da Comissão Estadual de Direito Previdenciário da OAB Paraná, Thiago Linhares, presidente da Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da OAB Goiás, e Juliano Barreto, advogado especialista em proteção de dados.
Os palestrantes apontaram que o sistema previdenciário, estruturado em modelos da década de 1940, não contempla as vulnerabilidades da população LGBTI+. Discutiram como a discriminação e a dificuldade de acesso ao mercado formal impactam a trajetória contributiva dessas pessoas e propuseram caminhos como aposentadorias diferenciadas com redução de idade e tempo de contribuição. O painel abordou ainda que, apesar da Resolução do CNJ de 2013 que permite o registro de união estável homoafetiva, a resistência dos cartórios ainda leva o cidadão a recorrer ao Judiciário para garantir direitos básicos.
Liberdade de ensinar, diversidade e Constituição
Moderado por Gustavo Cezar Bortot Vieira, o painel reuniu Melina Fachin, diretora da Faculdade de Direito da UFPR, Dayane Brunetto, professora da UFPR e conselheira nacional dos direitos das pessoas LGBTQIA+, e Ana Lucia Munhoz de Oliveira, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB Paraná.
Melina Fachin argumentou que a educação deve funcionar como instrumento de promoção de direitos humanos e não pode ser neutra. Dayane Brunetto apontou que a ausência de gênero e diversidade sexual na Base Nacional Comum Curricular contribui para um pânico moral que desencoraja o debate educacional sobre esses temas e compromete a função social da escola. Ana Lucia Munhoz de Oliveira destacou o artigo 227 da Constituição Federal, que coloca crianças e adolescentes como prioridade absoluta do Estado, e defendeu que professores devem intervir em situações de violência e preconceito no ambiente escolar, utilizando a rede de proteção disponível.
O trabalho como direito humano da população LGBTI+
Moderado por Eder Mauro Dias Braga, o painel reuniu Marco Aurélio Guimarães, professor da PUC/PR e presidente da AATPR, Megg Rayara Gomes de Oliveira, pró-reitora de ações afirmativas e equidade da UFPR, e Felipe Miranda, diretor da Comissão de Direito do Trabalho da OAB Paraná.
Marco Aurélio Guimarães relatou sua experiência com treinamentos de diversidade em empresas e discutiu os limites das políticas de ESG e compliance como instrumentos de inclusão. Megg Rayara Gomes de Oliveira apresentou dados sobre a marginalização das pessoas trans no mercado de trabalho, demonstrando que o acesso ao emprego formal ainda é restrito para grande parte dessa população, com a discriminação se manifestando desde o processo seletivo. Felipe Miranda discutiu a eficácia da Lei 9.029/1995 no combate à discriminação e apontou a ausência de garantias mais explícitas contra a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero na legislação trabalhista.
Crimes de ódio e população LGBTI+
O segundo dia abriu com painel moderado por Ygor Nasser Salah Salmen, reunindo a policial penal e professora Bruna Longen, o doutorando em Direitos Humanos Rafael Bruno Cassiano de Morais, o Coronel da Polícia Militar do Paraná Adilar Lima e a delegada de Polícia Civil Fernanda Lima.
Bruna Longen argumentou que os direitos da população LGBTI+ precisam ser aplicados de forma efetiva, e não apenas formalmente garantidos. Rafael Bruno Cassiano de Morais discutiu como o Direito Penal e a Criminologia podem ser utilizados para reduzir a violência, apontando a necessidade de mudanças na postura dos operadores do Direito e na cultura institucional. O Coronel Adilar Lima alertou que a ausência de registros adequados de ocorrências resulta em subnotificação e impossibilidade de apuração. A delegada Fernanda Lima destacou a necessidade de protocolos de atendimento que respeitem a diversidade nas instituições policiais. O diagnóstico foi comum a todos: a invisibilidade começa no boletim de ocorrência.
Acesso à justiça e desafios processuais
Moderado por Mariana Tomasi Keppen, o painel reuniu Silvia Turra Grechinski, doutora em Direitos Fundamentais e professora da PUC/PR, o juiz de Direito do TJPR Diego Paolo Barausse e Rodrigo Kanayama, professor da UFPR e advogado.
Silvia Turra Grechinski defendeu que o preconceito social não pode legitimar decisões estatais e destacou a importância de decisões internacionais, como o caso Atala Riffo vs. Chile, na fundamentação de direitos LGBTI+. Diego Paolo Barausse apresentou os entraves processuais identificados no TJPR e defendeu a necessidade de pluralizar as instituições judiciárias. Rodrigo Kanayama apresentou ferramentas institucionais para o acolhimento de pessoas LGBTI+ — uso do nome social, garantia de sigilo e protocolos para evitar a revitimização durante denúncias —, enfatizando que o fluxo de denúncias precisa ser formalizado para que as instituições ofereçam respostas adequadas.
Representatividade LGBTI+ nas instituições
Moderado por Marcel Jeronymo Lima Oliveira, o painel reuniu Toni Reis, fundador do Grupo Dignidade e diretor-presidente da Aliança Nacional LGBTI+, o presidente Casagrande Pereira e Amanda Baliza, presidente da Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da OAB Nacional.
Toni Reis traçou um histórico das lutas pelos direitos civis LGBTQIA+ no Brasil, destacando o papel da articulação política e da atuação no Judiciário nas conquistas obtidas. Casagrande Pereira discutiu o papel da OAB na condução das demandas da comunidade LGBTQIA+ junto ao sistema jurídico. Amanda Baliza argumentou que a representatividade de pessoas LGBTQIA+ nos espaços de decisão é necessária para que políticas públicas sejam pautadas por quem vivencia essas realidades, e discutiu os desafios frente a retrocessos legislativos.
Pluralidade familiar e Constituição
O congresso encerrou com painel moderado por Vanessa Farracha, reunindo Lígia Ziggiotti, professora da Universidade Tuiuti do Paraná, Diana Geara, advogada do Escritório Prof. René Dotti, e Kássia Martins, presidente da ANAJUDH LGBTI.
Lígia Ziggiotti defendeu que o cuidado com crianças e adolescentes deve ser orientado pelo princípio do melhor interesse do menor e que o Estado e a família devem cooperar para garantir um ambiente livre de preconceitos. Diana Geara discutiu a abertura do conceito de famílias conjugais pela jurisprudência do STF, argumentando que o afeto é o elemento central na definição da estrutura familiar no Direito contemporâneo. Kássia Martins abordou o hiato entre o reconhecimento formal e o acesso efetivo aos direitos das famílias LGBTI+, apontando que há famílias que existem na prática, mas ainda não têm reconhecimento jurídico pleno.
Para além das palestras
O congresso incluiu a Trilha de Saúde Mental e Bem-Estar, conduzida pelo psicólogo Ibson Eduardo Batista e pela psicóloga Rayane Xavier de Araújo, do Grupo Dignidade, que abordou o impacto do preconceito na saúde mental da população LGBTQIA+ e casos de discriminação praticada por profissionais de saúde. Os palestrantes apresentaram o fluxo de atendimento do Grupo Dignidade e apontaram a carência de formação em diversidade sexual nos cursos de psicologia.
Uma sessão de apresentação de trabalhos reuniu 19 pesquisas acadêmicas sobre diversidade sexual e de gênero, cujo conteúdo integrará uma publicação coletiva da Comissão. O evento contou ainda com uma Feira de Empreendedores LGBTI+, apresentações culturais e o Colégio de Presidências das Comissões de Diversidade das subseções do Paraná, espaço de articulação entre as comissões do estado.
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