Durante a realização do VII Fórum Diocesano Leão XIII, em Paranaguá, na noite de ontem (27), o vice-presidente da OAB Paraná, Cássio Telles, falou aos mais de 500 participantes sobre o controle social da administração pública. Telles abordou a lei de responsabilidade fiscal, alterada pela LC 131/2009, que criou os portais de transparência e a lei de acesso à informação, lei 12.527/2011.
“São dois importantes instrumentos de acompanhamento da gestão pública. Mas é preciso que a sociedade os utilize. As entidades da sociedade civil organizada têm um importante papel neste acompanhamento, traduzindo as informações que constam dos portais. Os cidadãos também devem fiscalizar, por isso é fundamental que conheçam essas ferramentas”, disse Telles.
A lei de acesso à informação, expressamente prevê a necessidade de fomentar a cultura do acompanhamento da administração pública pela sociedade. Esse é um costume que ainda não está disseminado no Brasil, apesar de a Constituição Federal prever a participação popular na Administração Pública em diversas passagens.
Os portais de transparência fornecem informações detalhadas sobre as receitas e despesas que os órgãos públicos realizam. Os editais de licitações, as contratações e quanto é pago por serviços e produtos, tudo deve estar divulgado no portal. Para Telles o grande desafio é filtrar essas informações, pois são milhares de dados que alimentam os portais. Por isso a OABPR em conjunto com o CRC, CORECON e SESCAP, integra o movimento de Olho na Transparência, que vem analisando as informações dos portais do Estado e Municípios.
O evento realizado em Paranaguá é uma promoção do Colégio Diocesano Leão XIII e encontra-se na sétima edição anual.
Em Paranaguá vice-presidente diz que Lei de Transparência é conquista da sociedade
