A advogada paranaense Rogéria Dotti, vice-presidente da Comissão Especial do Código de Processo Civil do Conselho Federal da OAB participou na tarde desta segunda-feira (27) do painel Mitigação de garantias processuais e alternativas de comunicação durante a pandemia, que integrou a programação do I Congresso Digital Covid-19: Repercussões Jurídicas e Socais da Pandemia. Também palestraram o presidente da Comissão Especial do Código de Processo Civil, Ronaldo Cramer, e o advogado Misael Montenegro. O mediador do painel foi o conselheiro federal Fábio Jeremias de Souza.
Montenegro foi o primeiro a apresentar suas considerações e trouxe uma reflexão sobre o equilíbrio entre os princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. Este último deve prevalecer, ne opinião dele, mesmo quando do ponto de vista fático o cumprimento dos contratos é inviável diante da crise. “É preciso tentar modificar o acordo por meio da técnica da sensibilização, por meio de conciliação”, opinou.
O advogado, que também é autor de diversas obras jurídicas, refletiu ainda sobre como seria possível ter se preparado para a condução dos processos por meio de recursos tecnológicos já existentes. “Quanto tempo perdemos com coisas que poderiam ter sido feito de outras formas há muito tempo?”, questionou Montenegro.
Adaptação às mudanças
A advogada Rogéria Dotti começou sua exposição citando o poeta Fernando Pessoa: “Tudo quanto vive, vive porque muda”, para falar sobre a adaptação à nova realidade. “Muito mais do que lutarmos contra, temos que nos adaptar”, disse. Ela falou sobre o desafio que vem sendo dar efetividade às decisões judiciais, com muitos pedidos de dilação de prazo em processos com ou sem urgência. “De nada adianta celeridade, se não conseguimos comunicar, dar cumprimento às ordens judiciais”, completou a advogada, que apontou a adoção mais intensas de recursos tecnológicos como parte importante da solução desse impasse.
Além da disponibilização de EPIs pelos tribunais aos servidores para que possam exercer suas funções presencialmente quando for indispensável, Rogéria defendeu a intensificação do uso de plataformas de tecnologia. Ela lembrou que intimações e citações por meio eletrônico já existem há bastante tempo e que a Resolução 234 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) detalha como devem ser feitas. Uma opção seria tornar obrigatória a realização de um cadastro eletrônico das partes para que possam ser citadas. Mas a alternativa que já está bastante difundida é o WhatsApp, que inclusive possibilita monitorar se pessoa recebeu as mensagens. A maioria dos celulares no país contam com o aplicativo e, como lembrou a advogada, “não existe nada mais pessoal do que o celular”.
Para o desafio de como conciliar a preservação da saúde e necessidade da efetividade, a vice-presidente da Comissão Especial do Código de Processo Civil citou os princípios que devem ser levados em conta: boa fé; duração razoável do processo; cooperação entre os agentes envolvidos no processo; eficiência; e instrumentalidade das formas. “Com base nesses princípios, podemos encontrar soluções para problemas atuais”, sintetizou.
Normas estaduais
Cramer reforçou que ainda não é possível saber quando haverá normalização dos atos processuais. Para ele, enquanto o CNJ não detalha todas as possibilidades, os estados têm a prerrogativa de criar normas para orientar como deve ser a condução das ações judiciais em determinadas questões. “Os estados podem legislar sobre a matéria de comunicação processual”, explicou. Na opinião dele, é preciso incorporar mais à realidade meios que já vêm sendo utilizados na vida cotidiana, como WhatsApp e até mesmo o Zoom.
O presidente da Comissão Especial do Código de Processo Civil lembrou ainda que o advogado de uma parte pode intimar o advogado da outra parte, o que também seria uma maneira de viabilizar a comunicação para que o andamento do processo prossiga.
O congresso
O I Congresso Digital Covid-19: Repercussões Jurídicas e Socais da Pandemia segue até 31 de julho com uma programação que inclui mais de 160 painéis e 500 palestrantes. As seis salas têm programações simultâneas com transmissão em tempo real. O congresso, que é gratuito e ultrapassou a marca dos 100 mil participantes inscritos, fornece certificação de 50 horas extracurriculares.