A imprensa paranaense noticia nesta quarta-feira (24/2), a decisão tomada pela OAB Paraná de ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra duas leis paranaenses que reajustaram as custas dos cartórios extrajudiciais em 12,43% e promoveram outras alterações nas tabelas de custas que elevaram algumas taxas em mais de 80%.
Os veículos destacam o vício de origem e também a violação do princípio da capacidade contributiva, dada a majoração das taxas em um período de crise econômica causada pela pandemia.
Confira as reportagens:
Bom Dia Paraná/RPC: OAB vai ao STF contra reajustes das taxas de cartórios
Gazeta do Povo: “Quem tem que salvar cartórios deficitários é Poder Judiciário”, diz presidente da OAB-PR
CBN: OAB aciona STF contra reajustes das taxas de cartórios
