Os desafios que a advocacia paranaense vem enfrentado em relação aos cartórios foram abordados durante o II Colégio de Presidentes na manhã desta sexta-feira (29), em Cianorte. Um dos temas foi o “Problema do não registro de escrituras públicas menor que um módulo rural em cartórios de registro de imóveis”, com relatoria da presidente da OAB de Wenceslau Braz, Cristiane Ferraz, e do vice-presidente da OAB Paraná, Fernando Deneka.
A relatora explicou que há um problema social e as pessoas questionam sobre o direito constitucional à sociedade, pois não conseguem registrar imóveis rurais que são abaixo do tamanho estabelecido por lei. “A decisão estaria pautada nos loteamentos irregulares, por outro lado não podemos partir do princípio de que tudo é loteamento irregular”, disse Cristiane.
Segundo a presidente da OAB Wenceslau Braz, não se pode generalizar. “A nossa sugestão é que seja esclarecida a situação conforme a localidade e seja feita a análise caso a caso, a fim de evitar prejudicar muitos proprietários”, sintetizou.
Os relatores pontuaram que o que levou ao atual contexto é a iniciativa do Ministério Público diante do fato de que muitos proprietários fazem loteamentos irregulares, como mini chácaras. A linha de trabalho teria de ser a da alteração da legislação federal, uma vez que é o estatuto da terra que estabelece o que é um proprietário rural.
Há uma proposta de alteração legislativa tramitando e, entre as definições do Colégio em relação ao tema, um dos passos é a solicitação ao Conselho Federal da OAOB para que faça o acompanhamento legislativo. Outra medida é a realização de um estudo pela seccional voltado à questão dos imóveis. E, por fim, serão estabelecidos diálogos com a Corregedoria, com o Ministério Público e outras entidades envolvidas com o tema.
Indicações
Outro tópico relacionado aos cartórios foi o que se refere aos tabelionatos que fazem indicação de advogados para assinar escrituras, que teve como relatora a presidente da OAB Iporã, Fernanda Rufato. Segundo ela, tem sido comum cartórios de determinadas localidades fazerem indicações de advogados específicos, que acabam monopolizando os atendimentos. “Muitas vezes dizem que é só uma assinatura, o que sabemos que não é e acaba por desvalorizar o nosso trabalho”, observou a advogada.
O vice-presidente da OAB Paraná, Fernando Deneka, ressaltou a importância de conscientizar os usuários da Justiça e da constante fiscalização. “Se não tivermos trabalho contínuo e reiterado de conscientização da população e a fiscalização, não conseguimos deter esse tipo de conduta”, disse.
Foram definidas três medidas a serem adotadas em relação a essa pauta: fiscalização dos cartórios com solicitação de relatórios sobre os advogados que assinam os documentos a cada mês; campanha de conscientização da população sobre a necessidade do advogado para a realização dos atos; e o estudo da possibilidade de regulamentação por parte da Corregedoria, exigindo a apresentação de uma minuta assinada por advogado juntamente com os documentos necessários.