A população brasileira pode opinar e contribuir para a regulação da Internet no País. O Ministério da Justiça lançou na quinta-feira (29) o Marco Regulatório Civil da Internet, uma consulta pública em formato de blog que vai definir os direitos e responsabilidades básicas no uso da rede mundial. O processo busca criar regras para orientar as ações de indivíduos e organizações que utilizam a web.
Conforme o ministério, a intenção do marco civil não é restringir o acesso ou uso da Internet. Também não se pretende normatizar localmente aquilo que depende de harmonização internacional para funcionar. A idéia é definir diretrizes para a ação governamental, tanto no que diz respeito à regulação quanto no que tange a formulação de políticas públicas para a Internet. A proposta é reconhecer, proteger e regulamentar direitos fundamentais dos indivíduos, bem como estabelecer com clareza a delimitação da responsabilidade civil de quem atua na rede como prestador de serviço. O documento também vai servir para estabelecer diretrizes legais que permitam ao judiciário atuar com precisão e de forma fundamentada para a resolução de conflitos envolvendo a utilização da rede. Alguns temas, como direitos autorais, comunicação de massa e questões criminais, ficarão fora do debate, por já terem discussões estruturadas.
O endereço do blog, onde ocorrerão os debates públicos durante a consulta, é www.culturadigital.br/marcocivil. As discussões também podem ser acompanhadas pelo twitter: www.twitter.com/marcocivil.
Fonte: Assessoria de Imprensa do Ministério da Justiça