A OAB Paraná registra a relevância da decisão tomada pela Sétima Câmara Cível do TJ-PR que acolheu o recurso para aumentar de 5% para 20% o total de vagas destinadas a estudantes pretos e pardos em Universidade Estadual do Paraná, em ação ajuizada pela Defensoria Pública do Paraná.
O julgamento realizado no fim de outubro fundamenta-se na necessidade de aproximar a distribuição de vagas da realidade demográfica, na legislação e em princípios constitucionais explicitados no voto do Relator, Desembargador José Augusto Gomes de Aniceto.
Lamentavelmente, considerações feitas durante a sessão do órgão colegiado, denotam discriminação para com os destinatários das políticas afirmativas – pessoas com deficiência, população LGBTQIA+, pretos, pardos e mulheres.
No vídeo da sessão, pronunciamentos feitos por alguns dos desembargadores integrantes do colegiado (não identificados na transmissão), em críticas às normas sobre cotas, classificam como algo “absurdo”, e “assim não vai sobrar vaga para os normais”.
Além das regras e princípios constitucionais e infraconstitucionais que vedam a discriminação de qualquer natureza, impõe-se também o necessário respeito, por todos, à Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, recebida pelo nosso ordenamento em 2022, que reforça o compromisso dos Estados Partes em adotar medidas eficazes para prevenir, proibir e punir atos de discriminação racial. Ao promover a igualdade e a dignidade de todos os seres humanos, a convenção reitera a necessidade de uma postura mais firme e consciente contra tais atitudes, incluindo medidas de prevenção.
A OAB Paraná reitera seu repúdio a toda e qualquer forma de discriminação, especialmente oriunda do Poder Judiciário, cuja missão de promover a justiça e a cidadania está em polo diametralmente oposto ao do comportamento citado.
A OAB/PR também manifesta sua confiança que, além das apurações cabíveis, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, fazendo jus à sua reputação de corte justa e altamente qualificada, busque ampliar e qualificar o debate sobre esse tema, evitando manifestações como essa.