Diante da violência crescente que vem vitimando a advocacia no exercício profissional, o Conselho Federal e as Seccionais da OAB encaminharam nesta quarta-feira (28/2) ofício conjunto ao deputado Vinicius Carvalho, que é autor do projeto de lei 212/2025, cuja a proposta é a alteração do código penal para qualificar o homicídio quando praticado contra advogados no exercício da profissão ou em decorrência dela.
O presidente e o vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti e Rafael Horn, respectivamente, reuniram-se com o deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP) para propor alterações no Projeto de Lei (PL) 212/2024.
De autoria do parlamentar, o PL altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir a tipificação do homicídio qualificado, quando praticado contra o advogado, e estabelecer causa especial de aumento de pena quando a lesão for praticada contra o advogado no exercício da função ou em decorrência dela.
Mudanças
O pedido da OAB, motivado pelo assassinato da advogada Brenda Oliveira em janeiro, pretende que seja aperfeiçoado o PL com a mudança de nome para “Lei Brenda Oliveira”, além dos seguintes ajustes:
No art. 2º, alterar os trechos que abordam o crime “contra advogados e advogadas, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição”; e “Se a lesão for praticada contra advogados e advogadas, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços”.
“A advocacia tem pago, com suas próprias vidas, a defesa do jurisdicionado, do cidadão e da cidadã brasileiros. E a advocacia se reúne hoje, representada pelo Conselho Federal, com o apoio das 27 seccionais de Ordens dos Advogados do Brasil, trazer uma carta de apoio e uma sugestão de incremento ao texto do PL 212/2024 apresentado pelo deputado Vinícius Carvalho”, disse Simonetti. De acordo com ele, o parlamentar tem o apoio irrestrito da advocacia para a alteração do texto do Código Penal.
Ao elogiar a iniciativa da Ordem, Vinícius Carvalho afirmou que a “Constituição é bem clara quando diz que o advogado tem que ter do Estado a proteção para que não seja violado o seu dever e o seu direito de exercer a advocacia”. Ao complementar, declarou que “a sugestão apresentada é muito bem acolhida”.
Apoio
Os representantes da Ordem receberam, também, o apoio do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG). “Podem ter a absoluta certeza que, como presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia, na Câmara e no Senado Federal, vou lutar para que o Projeto seja rapidamente aprovado”, ressaltou.
Estavam presentes, ainda, o procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da OAB, Alex Sarkis; o coordenador de Comunicação do CFOAB, Thiago Diaz; o presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral do Conselho Federal da OAB, Sidney Neves; o secretário-adjunto da Comissão Nacional de Legislação, Rafael Piva Neves; e o presidente da OAB-TO, Gedeon Pitaluga.
Fonte: Conselho Federal da OAB