As Comissões de Direito Tributário e de Mediação da OAB Paraná participaram na tarde de quarta-feira (6) da Audiência Pública promovida pela Comissão de Constituição e Justiça, para discutir o projeto do Código Municipal de Defesa do Contribuinte.
O Projeto de Lei prevê a instituição de um conjunto de normas com direitos, garantias e obrigações do contribuinte curitibano, reunidos no Código Municipal de Defesa dos Contribuintes. A audiência foi transmitida ao vivo pelo canal da Câmara de Curitiba, no YouTube (confira aqui). A Frente Parlamentar da Advocacia esteve representada pelo Vereador Dalton Borba.
“A audiência pública foi de extrema importância para debater o futuro Código de Defesa do Contribuinte no município de Curitiba. A OAB enaltece a iniciativa por parte da Câmara de Vereadores na pessoa dos responsáveis pela tramitação do respectivo projeto”, frisou o presidente da Comissão de Direito Tributário da seccional, Fabio Grillo.
O advogado destaca a recomendação feita pela Comissão da OAB Paraná e acatada pelos vereadores no sentido de cindir o PL, segregando as regras de processo e procedimento administrativo daquela relacionada aos meios consensuais de conflitos Tributários. “Essa divisão é de extrema importância em função dos regimes jurídicos específicos de cada uma dessas matérias. No seu aspecto geral, cabe também destacar a importância da inovação legislativa para o município, uma vez que a administração tributária municipal vem implantando uma série de medidas no sentido de otimizar a relação entre o fisco e os contribuintes”, ressaltou.
Grillo pontua ainda o encaminhamento de sugestões prévias da Comissão de Direito Tributário ao texto originário do PL. “Diante das discussões e definições resultantes da audiência de ontem, a Comissão já se comprometeu a apresentar uma nova série de sugestões na redação legislativa para que a relatoria do projeto possa a vir a incorporá-lo”.
A Comissão de Mediação da Seccional igualmente apresentou suas contribuições através de sua presidente Valéria de Souza Pinto, dando ênfase aos institutos da conciliação e transação no Projeto. A OAB Paraná também foi representada pelo advogado José Julberto Meira Júnior, membro da Comissão de Direito Tributário da seccional, que na ocasião representou o Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRC-PR).