OAB Paraná recebe pedido de desagravo de advogados de Palmas
Foi protocolado na OAB Paraná o pedido de concessão de desagravo público, formulado pelo presidente da subseção da OAB em Palmas e outros advogados do município, que estariam envolvidos num suposto plano para o assassinato do governador do Estado. O pedido foi admitido pela Câmara de Prerrogativas da OAB Paraná. Os advogados foram citados em investigação sem formalidade legal, por isso a Ordem solicitou, mediante ofício, a manifestação do secretário de Estado da Segurança Pública.
A admissão do pedido foi fundamentada em entendimento do Supremo Tribunal Federal que, “ao privilegiar e cultivar o sigilo, transformando-o em “praxis” governamental institucionalizada, frontalmente ofendeu o princípio democrático, pois, como adverte Norberto Bobbio, em lição magistral sobre o tema (“O Futuro da Democracia”, 1986, Paz e Terra), não há, nos modelos políticos que consagram a democracia, espaço possível reservado ao mistério”, e que “o novo estatuto político brasileiro – que rejeita o poder que oculta e não tolera o poder que se oculta – consagrou a publicidade dos atos e das atividades estatais como valor constitucionalmente assegurado (MI 284/ DF, Min. Celso de Mello).
O desagravo está previsto na Lei 8.906 (Estatuto da Advocacia) e é utilizado quando o advogado sofre injusta acusação ou agressão por parte de alguma autoridade constituída.